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      Nova direcção de serviços de edificações e infraestruturas públicas a partir de Abril

      O Governo pretende reformular as competências dos serviços públicos e aprovou a reestruturação orgânica da DSSOPT e do GDI. No seguimento da conclusão da discussão dos dois projectos dos regulamentos administrativos, a partir de 1 de Abril será criada a Direcção dos Serviços de Obras Públicas para estudar, projectar e concretizar no território as edificações, infra-estruturas públicas, e outros grandes empreendimentos públicos, incluindo projectos de empreendimentos no âmbito da cooperação regional.

       

      Uma nova entidade pública intitulada Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) vai ser criada a partir de 1 de Abril, no sentido de enquadrar na estrutura orgânica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) as atribuições e competências do Departamento de Edificações Públicas e do Departamento de Infra-estruturas, ambos da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). No seguimento da respectiva reestruturação orgânica, a DSSOPT passará a ter a denominação de Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU).

      Na conferência de imprensa realizada pelo Conselho Executivo na passada sexta-feira o Governo revelou que o organismo concluiu a discussão dos projectos dos regulamentos administrativos da organização e funcionamento da DSOP e da organização e funcionamento da DSSCU.

      Segundo foi referido, a DSOP será dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores. Esta direcção de serviços dispõe de três departamentos e dez divisões, designadamente o Departamento de Edificações Públicas, o Departamento de Infra-Estruturas, o Departamento de Estudos e Projectos e as respectivas subunidades administrativas e técnicas. A direcção de serviços em causa terá um quadro com 174 funcionários, que resultará da transição do pessoal afecto ao GDI e ao Departamento de Edificações Públicas e ao Departamento de Infra-estruturas, ambos da então DSSOPT. Quanto à DSOP, será responsável por estudar, projectar e concretizar na RAEM as edificações e infra-estruturas públicas, bem como outros grandes empreendimentos públicos, incluindo projectos de empreendimentos no âmbito da cooperação regional.

      No que toca à DSSCU, vai passar a ser responsável pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas nos domínios do urbanismo, da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos, pela apreciação dos projectos de construção ou de ampliação entregues pelos serviços públicos, à excepção dos projectos entregues pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas e pelo Instituto para os Assuntos Municipais, e ainda pela fiscalização das instalações eléctricas e mecânicas.

      O porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, frisou que não houve aumento ou diminuição do número total de funcionários, salientando que se trata da distribuição razoável de funções procedida em função da mobilização do pessoal.

      No que concerne à fiscalização e manutenção dos equipamentos mecânicos de grande envergadura para fins de entretenimento, o subdirector da DSSOPT, Lai Weng Leong, afirmou que actualmente não há plano de legislação para regular, e que o organismo vai continuar a empregar a orientação vigente sobre os equipamentos mecânicos de grande envergadura, adiantando que cabe ao recém-criado Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas a apresentação de opiniões e a apreciação dos projectos de especialidade relacionados com as instalações eléctricas e mecânicas no âmbito das obras de construção civil, assim como a fiscalização de ascensores e de equipamentos mecânicos de grande envergadura para fins de entretenimento.

      Documentos obrigatórios passam a ser digitais

       

      A partir de Outubro deste ano, os condutores podem ser isentos da apresentação de alguns documentos em papel, nomeadamente a carta de condução, o documento de identificação do veículo, o título de registo de propriedade, bem como o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil. A nova proposta de lei foi anunciada pelo Conselho Executivo conferência de imprensa na passada sexta-feira e prevê que o requisito legal seja que o condutor apenas tenha exibir os documentos necessários através da plataforma electrónica uniformizada, nomeadamente a “Conta Única”. O porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse acreditar que, devido à simplicidade desta proposta de lei, a legislação pode ser aprovada no primeiro semestre, estimando que a lei vai entrar em vigor em Outubro. O governante explicou que como uma base de dados interligados foi estabelecida, que disponibiliza o acesso das autoridades competentes e outros serviços públicos de gestão do tráfego e de registo de veículos, os agentes de autoridade de fiscalização de trânsito podem facilmente verificar os documentos através de terminais, sem a necessidade da exibição de documentos físicos.

       

      PONTO FINAL