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      InícioEconomiaExclusividade concedida a residentes na qualificação de promotores de jogo

      Exclusividade concedida a residentes na qualificação de promotores de jogo

      Para assegurar a tributação, fiscalização, execução, garantia de direito e interesse dos locais, a nova lei do jogo prevê que o cargo de colaborador dos promotores de jogo será exclusivo para residentes de Macau. Outra idoneidade do colaborador será regulada pela legislação sobre a actividade de promoção de jogo.

       

      A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa continuou ontem a discutir a proposta de lei do jogo, com a presença dos representantes do Governo, incluindo o líder da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Adriano Marques Ho, e o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. Segundo o presidente da Comissão, Chan Chak Mo, a nova lei exige que o colaborador dos promotores tenha de ser residente de Macau, e a sua qualificação será aprovada pela DICJ. Citando o Executivo, o deputado assinalou que uma vez expirada a licença de jogo, a operação de jogo será devolvida ao Governo.

      Por outro lado, o parlamentar sublinhou a responsabilidade solidária dos promotores de jogo, frisando que respondem solidariamente pelas responsabilidades administrativas decorrentes do exercício das actividades de promoção de jogo pelos seus colaboradores. Quanto à relação de subordinação entre os promotores de jogo, colaboradores e concessionárias, o Governo irá defini-las através de uma nova legislação que regula a actividade de promoção de jogo. Tendo em conta a tributação, fiscalização, execução, garantia de direito e interesse dos residentes locais, após a aprovação da lei, o colaborador do promotor de jogo tem de ser residente de Macau.

      Chan Chak Mo disse também que, conforme o artigo 47.º da proposta de lei, uma concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser rescindida unilateralmente pelo Chefe do Executivo, em caso de incumprimento de obrigação da concessionária nos termos da lei ou do contrato. O presidente da comissão salientou que isto se aplicaria em função da gravidade da situação, e que o Executivo ia depois melhorar a expressão do artigo.

      Além disso, o deputado reiterou que uma vez caducada a licença de jogo, as actividades de jogo operadas pelas concessionárias terão de ser remetidas ao Governo da RAEM. Se a concessionária existente não tiver a renovação de licença será sujeita à dissolução de acordo com as disposições legais previstas. As actividades referem-se exclusivamente às de jogos em casinos. No entanto, na observação de um deputado, muitas concessionárias desenvolveram actividades não-jogo no âmbito da instalação do seu casino, tais como hotéis, restaurantes e convenções, portanto, as autoridades considerariam alterar e melhorar as disposições relevantes a este respeito, referiu Chan Chak Mo.

       

      PONTO FINAL