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      Início Economia Percentagem da contribuição de jogo ao Governo vai permanecer inalterada

      Percentagem da contribuição de jogo ao Governo vai permanecer inalterada

      A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa realizou ontem a sua 10.ª reunião sobre a nova lei do jogo com a presença do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. O presidente do Comissão, Chan Chak Mo, concluiu que não houve alterações à percentagem das contribuições a efectuar pelas concessionárias, de acordo com as receitas brutas. Adiantou também que a proposta de lei prevê que as concessionárias obrigatoriamente comuniquem ao Chefe do Executivo as decisões sobre grandes iniciativas financeiras com valor superior ao previsto nos contratos de concessão antes de as realizarem.

       

      A proposta de alteração à lei do jogo continuou a ser submetida à discussão pela 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, com presença de representante do Governo. Após a reunião de ontem, o deputado que preside a comissão, Chan Chak Mo, frisou a obrigatoriedade de as concessionárias comunicarem ao Chefe do Executivo as decisões sobre as grandes iniciativas financeiras com valor superior ao previsto nos contratos de concessão, antes de as realizarem. Os parlamentares mostraram-se preocupados com o critério de medir as “grandes iniciativas financeiras”, e o Executivo não fixou uma definição clara nem montante específico.

      À imprensa, Chan Chak Mo revelou que a reunião de ontem começou com uma discussão sobre os deveres das concessionárias ao abrigo do artigo 22.º previsto na proposta de lei, afirmando que a percentagem das contribuições de jogo efectuada pelas concessionárias não vai sofrer nenhuma alteração.

      O diploma actual prevê que as concessionárias estão obrigadas efectuar contribuições com um valor anual de valor não superior a 2% das receitas brutas de exploração do jogo para uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, e um quantitativo anual de valor não superior a 3% das receitas brutas de exploração do jogo para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social. Diversos deputados consideraram que as disposições tinham sido inalteradas durante duas décadas e questionaram se a percentagem seria aumentada e atribuída ao Fundo de Segurança Social.

      O governante assinalou que, uma vez que a tributação dos jogos de apostas e dos prémios já tinha atingido 40%, um valor mais elevado do que nas regiões vizinhas e no resto do mundo, o Executivo considerou que não havia necessidade de fazer uma mudança. O representante do Governo sublinhou que as contribuições de jogo podiam ser atribuídas em função da situação, e tinham sido atribuídas ao Fundo de Segurança Social várias vezes no passado.

      Por outro lado, conforme o artigo 11.º da proposta de lei, as concessionárias são obrigadas comunicar ao Chefe do Executivo as decisões sobre as grandes iniciativas financeiras com valor superior ao previsto nos contratos de concessão, antes de as realizarem. Os parlamentares mostraram-se preocupados sobre como definir as decisões sobre as grandes iniciativas financeiras.

      Citando o Executivo, Chan Chak Mo explicou que a definição e o montante não foram fixados explicitamente porque a dimensão e o investimento de cada concessionária são diferentes. O presidente da comissão acrescentou que, em caso de não cumprimento dos deveres de comunicação ao Chefe do Executivo sobre as decisões financeiras significativas, as concessionárias estão sujeitas a uma sanção administrativa com multa de 2 a 5 milhões de patacas. Para as infracções mais graves, a licença de concessão pode ser sujeita a cancelamento. Se for uma decisão comercial ordinária, Chan Chak Mo acredita que o Governo não vai indeferir. Houve uma concessionária que tentou saber se o pagamento de dividendos seria considerado como uma grande iniciativa financeira, mas o Executivo ainda não deu um esclarecimento.

      Para as disposições previstas no artigo 22.º-D da proposta de lei, está sujeita à autorização do secretário para a Economia e Finanças a quantidade das fichas pretendidas colocadas em circulação, bem como a forma de fixar o seu limite máximo, acrescentando que as concessionárias estão obrigadas a garantir a cobertura, por dinheiro ou título de crédito, das fichas que se encontram em circulação. O Governo explicou que as concessionárias estão obrigadas a possuir reserva financeira ou numerário suficiente para cobrir todas as fichas circulantes, e se houver risco de impossibilidade da cobertura das fichas em curso de circulação, o Executivo pode exigir às concessionárias a entrega de dinheiro, calculado conforme uma certa proporção.

      O exercício das actividades de promoção de jogo previsto no artigo 23.º também suscitou a preocupação de um deputado. Chan Chak Mo citou o Executivo e reiterou que as actividades dos promotores de jogo serão reguladas na forma de lei. O artigo 23.º constado na nova lei de jogo só se constitui de um enquadramento legal. O Executivo realçou que cada promotor de jogo apenas pode exercer a actividade de promoção de jogo ao abrigo de uma única concessionária, sendo permitido exclusivamente a recepção de comissões e proibida a partilha de bónus ou de dividendos dos casinos.

       

      PONTO FINAL