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      Elsie Ao Ieong promete mais fiscalização aos fundos educativos

      Com a aprovação no Hemiciclo da proposta de alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior, os actuais três fundos educacionais vão integrar-se num único fundo autónomo. No entanto, a forma de atribuição e a respectiva fiscalização ainda aguardam definições no regulamento administrativo, mas a secretária da tutela da educação afirmou que haverá mais fiscalização após ter “absorvido” as opiniões do relatório do CCAC. Por outro lado, foi também aprovada a proposta de lei sobre proibição de alojamento ilegal.

       

      Foi aprovada na especialidade ontem na Assembleia Legislativa a proposta da alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior, com um voto contra a um artigo por parte do deputado Ron Lam. O diploma entrará em vigor no dia 1 de Junho deste ano. O documento estabelece que os três fundos educacionais existentes serão integrados num só fundo autónomo, cuja criação, organização, gestão e funcionamento são definidas por regulamento administrativo complementar.

      Na reunião plenária de ontem, o deputado Ron Lam alertou para a “demasiada flexibilidade” sobre as futuras regulações desse fundo, pela falta duma base regulativa estipulada já no documento da proposta. “Disse que a natureza, fontes das verbas, formas de apoio e da gestão são definidas por regulamento administrativo complementar, mas porque não regularam essas coisas no presente diploma? Não têm um esclarecimento sobre essas matérias, então no futuro regulamento podem voltar a criar mais fundos?”, questionou o deputado.

      Neste caso, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, assegurou que o referido regulamento vai ser concluído antes da entrada em vigor da lei, garantindo a criação de apenas um fundo no futuro para “implementar praticamente a gestão uniformizada dos apoios financeiros na área da educação”.

      Além disso, o deputado José Pereira Coutinho mostrou-se preocupado com a transparência do funcionamento desse fundo. “Ao longo do tempo têm surgido problemas com os fundos. Deve-se criar um site para divulgar todas as informações, deve ter um gasto e atribuição racionais”, apontou. Já o deputado Ip Sio Kai duvidou que as autoridades educacionais vão reflectir e resolver a irregularidade administrativa referida no relatório anterior do Comissariado Contra a Corrupção.

      Referindo que as autoridades já “absorveram as opiniões do CCAC”, Elsie Ao Ieong enfatizou que dispõem de várias medidas de optimização da gestão interna e fiscalização das entidades subsidiadas. “Serão constituídos sete grupos de trabalho de unidades multifuncionais, sendo responsáveis pela implementação de diversos procedimentos, como candidatura, aprovação e supervisão de programas de subsídios. Ao mesmo tempo, será estabelecido um mecanismo cabal de impedimentos do pessoal envolvido”, revelou.

       

      “Alojamento ilegal deve ser resolvido da fonte”

       

      A proposta de lei sobre a proibição de prestação ilegal de alojamento foi também ontem aprovada na especialidade, prevendo que os visitantes autorizados a permanecer na RAEM por um período não superior a 90 dias podem apenas acomodar-se em alojamento prestado por estabelecimentos da indústria hoteleira legalmente explorados.

      Segundo André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, esta alteração da lei visa resolver os problemas correntes do alojamento ilegal, uma vez que no passado tem sido difícil condenar as pessoas que operam pensões ilegais, salientando, no entanto, que não está garantido que o problema de alojamento ilegal nunca voltará a acontecer. “Quando houver nova lei, as pessoas encontram sempre lacunas e vão arriscar a operar”, pelo que julgou que o Governo precisa de rever constantemente a eficácia da implementação da lei.

      Alguns deputados estão atentos à escassez do pessoal de inspecção na Direcção dos Serviços de Turismo. André Cheong admitiu a insuficiência de pessoal, mas enfatizou que, para alcançar o efeito da lei, “não depende do número de casos detectados, mas resolver na fonte”. “Como os alojamentos ilegais fazem publicidade na internet, vamos comunicar com as plataformas e pedir-lhe para tirar os anúncios em questão”, disse o secretário.

       

      PONTO FINAL