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      Deputado pede Lei de Avaliação de Impacto Ambiental  

      Promulgações na China continental e em Taiwan, levam Lei Chan U a considerar que Macau precisa “urgentemente” de uma lei que promova o desenvolvimento sustentável no território. A lei de bases do ambiente, que define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente na RAEM, foi criada ainda pela Administração Portuguesa.

       

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) Lei Chan U interpelou o Governo da RAEM exortando as autoridades a considerar a promulgação de uma Lei de Avaliação do Impacto Ambiental para reforçar a protecção ambiental e promover o desenvolvimento sustentável em Macau.

      O parlamentar da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que Macau está a perder terreno face ao país e face a Taiwan, onde articulados de avaliação do impacto ambiental já vigoram há anos. “A fim de implementar estratégias de desenvolvimento sustentável e prevenir impactos adversos no ambiente após a implementação de projectos de planeamento e construção, o continente implementou a Lei de Avaliação de Impacto Ambiental a 1 de Setembro de 2003. Em Taiwan, a Lei de Avaliação de Impacto Ambiental e as Regras de Execução da Lei de Avaliação de Impacto Ambiental foram também promulgadas para prevenir e mitigar os impactos ambientais adversos causados pelos projectos de desenvolvimento e para alcançar o objectivo de protecção ambiental”, escreveu Lei Chan U.

      Mesmo em Hong Kong, as autoridades, para reforçar a protecção ambiental, têm “o objectivo político de introduzir um sistema de avaliação do impacto ambiental”. A região vizinha tem avançado no sentido de criar condições de sustentabilidade, sendo que em 2017 lançou uma versão revista e uma série de directrizes e actualizações de avaliação de impacto ambiental, contudo, “em comparação com regiões vizinhas, a protecção legal da avaliação de impacto ambiental em Macau ainda não foi reforçada”.

      Como ferramenta de gestão ambiental para melhorar a protecção do impacto ambiental, a avaliação de impacto ambiental é um processo científico para avaliar antecipadamente o potencial impacto ambiental de um projecto durante as fases de construção e operação, de modo a propor contramedidas e medidas para prevenir ou mitigar o impacto ambiental adverso do projecto, o que é obviamente positivo, mas como as directrizes existentes na RAEM “não são juridicamente vinculativas, a aplicação efectiva das directrizes administrativas relevantes é preocupante”.

      O que existe na verdade, admite o deputado, é uma lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental que tem como objectivo, segundo a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), “acelerar as acções referente ao estabelecimento do regime da avaliação do impacto ambiental”, contudo sem desenvolvimentos nos últimos anos. “Com vista a clarificar e uniformizar as formas para determinar se um projecto está ou não sujeito à avaliação do impacto ambiental, para que as entidades promotoras e os sectores relacionados possam realizar trabalhos de avaliação do impacto ambiental no mais cedo possível e, através desta lista experimental, reforçar o conhecimento dos sectores relacionados sobre o funcionamento da avaliação do impacto ambiental”, pode ler-se no documento, adoptado a 10 de Junho de 2018.

      Lei Chan U lembrou ainda o Executivo que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) já considerou que os departamentos de protecção ambiental e de serviços municipais “devem melhorar as leis e regulamentos relativos à avaliação do impacto ambiental, paisagismo e ecologização o mais rapidamente possível, de modo a alcançar verdadeiramente o cumprimento da lei de bases do ambiente” que define a política ambiental da RAEM.

       

      PONTO FINAL