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      Início Política Responsabilidade da reconstrução dos prédios é dos próprios proprietários, diz Governo

      Responsabilidade da reconstrução dos prédios é dos próprios proprietários, diz Governo

      Acerca das estipulações na proposta de lei sobre o regime jurídico da renovação urbana, que está em apreciação na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o Governo asseverou que a responsabilidade e a liderança da reconstrução de edifícios antigos deverão caber aos proprietários e não às autoridades, reiterando o seu papel de fornecer apoio no assunto e que não serão adquiridas propriedades para fazer atingir a percentagem mínima para avançar com os procedimentos de reconstrução.

       

      A proposta de lei sobre o Regime jurídico da renovação urbana foi alvo de discussão ontem na reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão citou os representantes do Governo ao afirmar que a parte principal da implementação da reconstrução de edifícios é dos próprios proprietários dos prédios, ou seja, o Governo não vai tomar a iniciativa de adquirir os direitos de propriedade dos imóveis para conseguir fazer avançar a renovação urbana, justificando com o objectivo de “proteger os direitos dos proprietários”.

      Segundo estabelece o diploma, a reconstrução do condomínio realizada com vista à concretização da renovação urbana é implementada pelos proprietários, ao que vários membros da comissão se mostraram com dúvidas sobre qual a razão para o Executivo não assumir mais liderança e responsabilidades no assunto, para um processo da renovação urbana mais eficaz.

      “As autoridades esclareceram que, independentemente dos actuais sete edifícios do Bairro de Iao Hon, ou da futura renovação dos prédios velhos, o Governo não adquirirá os direitos de propriedade. A razão é que o Governo entende que a reconstrução de edifícios sob o controlo das autoridades não deu muita eficácia, a implementação não será suave, mas sim mais cara e lenta. Ao mesmo tempo, o Governo quer proteger os direitos dos proprietários, pelo que apenas pode ser feita a reconstrução quando for obtido o consentimento dos proprietários e atingida uma percentagem mínima do valor total do condomínio”, afirmou Chan Chak Mo, presidente da comissão.

      “O Governo respondeu ou realçou que a sua posição é dar apoio aos proprietários para terem mais facilidade na reconstrução de edifícios. Alguns deputados entendem que o Governo devia intervir mais, algo que o Governo também concorda, e por isso as Obras Públicas podem dar mais apoio, como acelerar os procedimentos para dar as licenças”, frisou, enfatizando que as autoridades acreditam que o poder público não tem vantagem em dar impulso à reconstrução, não pretendendo ainda usar o seu poder para forçar os moradores a participarem na reconstrução. No entanto, espera que, através da redução da percentagem mínima dos direitos de propriedade para o procedimento de reconstrução, bem como proporcionar incentivos fiscais, a reconstrução será mais fácil de concretizar.

      Chan Chak Mo considera que poderá ser mais flexível para os promotores de empreendimentos privados promoverem a reconstrução dos prédios antigos, mas isso é uma questão para os condomínios e empresas de construção decidirem.

      O presente documento prevê que o procedimento para a adesão coerciva à reconstrução só pode ser iniciado quando a percentagem mínima dos direitos de propriedade chegar a 80% de condomínio com idade igual ou superior a 40 anos, e 60% de condomínio em ruína ou que represente um risco para a saúde pública e segurança das pessoas.

      A análise da proposta de lei sobre o regime jurídico da renovação urbana ainda não entrou na discussão na especialidade na 2.ª Comissão Permanente. A reunião de ontem contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça e outros representantes do Governo, para apresentarem e esclarecerem os princípios e as políticas do documento, que é considerada uma lei complexa e importante que obteve a atenção do público.

      Além disso, Chan Chak Mo apontou que, dum entendimento geral, a renovação urbana implica muito o aspecto e conteúdo de trabalho, compreendendo a reconstrução de edifícios, a manutenção e reparação de prédios, e o planeamento e revitalização da cidade. No entanto, neste caso, os representantes do Governo explicaram aos deputados que o presente diploma vai se concentrar mais para regular a reconstrução de edifícios. “Os outros assuntos terão de seguir as leis existentes, como a Lei de terras, a Lei de Salvaguarda do Património Cultural, a Lei do planeamento urbanístico e o Regime jurídico da construção urbana”, apontou. “Esta informação já existe na nota justificada da proposta, mas deverá ser por negligência na elaboração do texto a falta dessa especificação no 1º artigo do diploma sobre o objecto e âmbito de aplicação do regime. O texto será melhorado e actualizado depois”, afirmou o deputado.

       

       

      PONTO FINAL