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      Instituto de Habitação diz não haver necessidade de mudar as regras da habitação social

      O presidente da entidade, Arnaldo Santos, revelou não terem existido, nos últimos cinco anos, “alterações significativas” nas candidaturas dos agregados familiares com elementos menores. Ao mesmo tempo, o mesmo responsável prevê que seja concluída este ano a atribuição de habitação social aos agregados familiares admitidos no concurso de 2017.

       

      Em resposta a uma interpelação escrita do deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) Lam Lon Wai, o Governo da RAEM, através do Instituto de Habitação (IH), esclareceu que em relação à candidatura a habitação social de agregados familiares com elementos menores, “não houve alterações significativas nos últimos cinco anos”, pelo que, de acordo com a situação actual, “não há, neste momento, planos para proceder à revisão do mapa de pontuação aplicável à aprovação da candidatura de arrendamento de habitação social”.

      O deputado havia questionado, recentemente, o processo de atribuição de habitação social, tendo mostrado reservas quanto a alguns pressupostos do processo e progresso da atribuição de habitação social. Para o operário, o caminho passaria por uma revisão e melhoria da lei, algo que o IH, para já, descarta.

      Na mesma resposta, assinada pelo presidente do instituto, Arnaldo Santos, prevê-se que seja concluída, ainda este ano, “a atribuição de habitação social aos agregados familiares admitidos no concurso de 2017”. Posto isso, acrescentou o macaense, seguem-se “os trabalhos de apreciação e de alojamento da candidatura de natureza permanente”.

      Arnaldo Santos relembrou ainda Lam Lon Wai que o IH “publica, diariamente, na sua página electrónica, os dados de apreciação das candidaturas de natureza permanente a habitação social para a consulta do público”, afastando qualquer tipo de falta de transparência em todo o processo.

      Lam Lon Wai admitiu na sua interpelação ao Governo que tem recebido queixas e pedidos de esclarecimentos sobre o Regime Jurídico da Habitação Social e toda a sua regulamentação. Muitos são, refere, os que não entendem que, após a apresentação de uma candidatura, não foi feito qualquer acordo para que lhes fosse atribuído um apartamento, e gostariam de conhecer a situação actual das candidaturas e o processo e progresso da atribuição de habitação social. “As pessoas questionaram porque é que os menores em grupos familiares recebem pontos extra na classificação ao abrigo do regulamento, mas aos menores em grupos familiares que se candidatam à habitação social não são atribuídos pontos extra”, notou o parlamentar operário, no passado dia 7 de Janeiro.

      O também vice-presidente da FAOM pedia, igualmente, que as autoridades tomassem como referência a lei da habitação económica, “alterando-se o respectivo despacho do Chefe do Executivo, para que os agregados familiares com menores possam ter mais pontos e prioridade na atribuição de habitação social”. A ideia do operário, esbarra agora nos argumentos de defesa do presidente do IH, Arnaldo Santos.

       

       

      PONTO FINAL