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      Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau vai ser revisto

      A garantia foi dada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok. Os SAFP evitam ainda comentar situações de alegada corrupção nas Obras Públicas, uma vez que, para além de não dispor de informações, os casos estão a ser investigados pelas autoridades. Governo vai, igualmente, “aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal associadas aos crimes funcionais”.

       

      Em resposta a uma interpelação escrita do deputado da Assembleia Legislativa (AL) Leong Sun Iok, que se mostrou preocupado com questões relacionadas com assuntos de terras, concessões públicas e responsabilização dos dirigentes, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revelou que no que respeita ao aperfeiçoamento do regime de responsabilização, “o Governo da RAEM, em observância da programação legislativa do corrente ano, irá proceder, primeiro, à revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e dos diplomas legais relacionados, com vista a clarificar as competências de gestão administrativa a conferir aos titulares de cargos públicos de diversos níveis”.

      Os SAFP acrescentaram ainda na mesma resposta assinada pelo director Kou Peng Kuan que, numa fase posterior, “estudos necessários serão realizados para a criação de um regime disciplinar próprio para o pessoal em causa”.

      Recorde-se que, sem revelar nomes, Leong Sun Iok lembrou que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) apontou um ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) – numa clara alusão a Jaime Carion – de ser suspeito “de ter recebido enormes benefícios de empresários, pessoalmente e através de familiares, durante o seu mandato, abusando do seu poder, e de ter aprovado ilegalmente vários pedidos de projectos de construção, cujos benefícios e quantidade são enormes”.

      O parlamentar admitiu que existem “lacunas” em todo o processo de responsabilização. Leong Sun Iok referiu na sua interpelação escrita ao Governo que, de acordo com o relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano, “vai ser estudada a elaboração duma proposta para a criação dum regime disciplinar próprio do pessoal de direcção e chefia, mas os altos dirigentes, que têm maiores poderes de autorização, não estão abrangidos”, por isso, admite o operário, é difícil evitar a repetição de casos semelhantes ao do ex-secretário Ao Man Long.

      Tomando como referência as exigências estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Governo da RAEM, admitem os SAFP, “irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal associadas aos crimes funcionais, para que o sistema jurídico-penal apresente, junto dos trabalhadores dos serviços públicos, uma maior eficácia no âmbito do combate e dissuasão dos crimes cometidos no exercício de funções públicas”. “O Governo tem vindo a aplicar o princípio da ‘selecção de pessoas com qualidades adequadas’, e a observar os requisitos previstos nas disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, que determinam que o recrutamento para os cargos de direcção e chefia se faz por escolha, mediante apreciação curricular, de entre indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, possuidores de habilitações compatíveis com o cargo para o qual são recrutados e da competência e experiência profissionais adequadas ao desempenho das respectivas funções, que satisfaçam os requisitos gerais e especiais de admissão na Administração Pública”, explicou Kou Peng Kuan.

      Leong Sun Iok exortou o Governo liderado por Ho Iat Seng a “reforçar a formação em integridade e ética, e elevar a consciência sobre o combate à corrupção entre os funcionários públicos, por forma à criação duma imagem de governo íntegro, à defesa da justiça social, e à edificação da credibilidade de um governo honesto e dedicado ao público”.

      A esse respeito, responderam os SAFP, o Governo “tem organizado acções de formação para o pessoal de direcção e chefia, bem como para os trabalhadores de diferentes níveis”. “Com o propósito de formar quadros qualificados detentores simultaneamente de capacidade profissional e de gestão, desde o ano de 2020, o Governo da RAEM tem organizado, juntamente com a Universidade de Macau, o Curso de Formação de Liderança para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, e irá também equacionar o desenvolvimento gradual do curso de qualificação do pessoal para o futuro desempenho de cargos de direcção e chefia, contribuindo, desta forma, para a criação ordenada de um sistema completo de formação e de reserva de quadros qualificados”, explicou o director da entidade, que reiterou que o Executivo “tem atribuído elevada importância à ética e à conduta dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como à sua consciência de integridade e cumprimento da lei”.

       

      PONTO FINAL