Edição do dia

Quarta-feira, 22 de Maio, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
chuva fraca
26.3 ° C
27.6 °
25.9 °
94 %
2.1kmh
40 %
Qua
26 °
Qui
27 °
Sex
27 °
Sáb
27 °
Dom
28 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      InícioPolíticaPereira Coutinho insta Governo a regulamentar a Lei de Bases de...

      Pereira Coutinho insta Governo a regulamentar a Lei de Bases de Economia Social

      Numa interpelação escrita ao Governo da RAEM, o deputado relembra que, devido a pandemia de Covid-19, são as famílias pobres quem mais enfrentam maiores dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, à educação superior e à saúde e as que vivem em piores condições habitacionais e que menos participam em actividades sociais.

       

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) José Pereira Coutinho enviou uma interpelação escrita ao Governo da RAEM onde se mostra preocupado com aquilo que considera ser um aumento de pobreza em Macau, exortando o Executivo liderado por Ho Iat Seng a implementar uma Lei de Bases da Economia Social. “Tendo em consideração o aumento da pobreza e a vontade da sociedade civil pretender constituir mais empresas sociais, vai o Governo implementar uma Lei de Bases da Economia Social regulando o conjunto das actividades económico-sociais designadamente os seus elementos distintivos, nomeadamente as instituições particulares de solidariedade social que respeitando os valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade e um estatuto fiscal mais favorável”, questiona o português.

      Pereira Coutinho recorda que, nos últimos vinte anos, ocorreu no território “um rápido desenvolvimento da economia e subsequente aumento extraordinário das receitas dos casinos”, o que, de acordo com o parlamentar, acabou “criando um maior fosso entre os ricos e pobres reflectivos nos pedidos de arrendamento de casas sociais”.

      O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) acrescenta ainda que a classe média incluindo os trabalhadores da Administração Pública, “muitos deles, por não conseguirem acompanhar a subida vertiginosa dos preços das casas, foram obrigados a adquirir casas económicas ou a residir além-fronteiras”.

      Devido  à pandemia de Covid-19, considera ainda o deputado eleito por sufrágio directo, “são as famílias pobres quem mais enfrentam maiores dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, à educação superior e à saúde e as que vivem em piores condições habitacionais e que menos participam em actividades sociais”. Com o desemprego a subir nos últimos anos, “os desempregados, quer sejam residentes ou não residentes, são o grupo que tendencialmente contribuem para aumentar com taxa de pobreza”. “Para além das experiências tradicionais de financiamento directo que o Instituto de Acção Social implementou nos anos 2010 e 2014 relativamente as 1ª. e 2ª Fases do Plano de Apoio Financeiro para a promoção do Emprego das Pessoas com Deficiência e o Plano de Apoio Financeiro a Empresas Sociais para a Criação Conjunta de Emprego para os Idosos, que outros planos ou medidas serão implementadas a médio e longo prazo”, pretende saber Pereira Coutinho.

      Na mesma interpelação ao Governo, o parlamentar fala em “empresas sociais”, uma empresa comercial autónoma, independente e distinta das empresas lucrativas tradicionais, que prossegue uma actividade económica com um fim social explícito e primário dotado de regras e limites claros quanto à distribuição de lucros e de rendimentos, explica o deputado. “Os seus principais objectivos, nomeadamente os lucros, destinam-se a dar prioridade aos fins sociais. Uma empresa social deve ser auto-sustentável, portanto, deve ser capaz de gerar receitas suficientes para cobrir as suas próprias despesas”, notou, questionando o Executivo se, no futuro, “vão as autoridades competentes estender os apoios às associações de cariz estritamente social nomeadamente associações de beneficência e outras de natureza análoga que na prática tem por missão desenvolver actividades comerciais de índole social”.

      Pereira Coutinho rematou o documento dizendo que “é âmbito da ajuda aos pobres que as empresas sociais que têm como objectivos prioritários os negócios sociais em prol da sociedade vêm a desenvolver actividades empresariais, mas com gestão destinada a atingir metas sociais”. “Tendencialmente haverá mais pobreza devido ao agravamento da pandemia e às restrições fronteiriças resultando num aumento do número de empresas sociais, sendo necessário regulamentar esta actividade social designadamente com uma Lei de Bases da Economia Social”, lamenta o presidente da ATFPM.

       

       

      PONTO FINAL