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      Proposta de lei prevê criação de fundo autónomo educativo da fusão de três fundos existentes

      A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou ontem o parecer da proposta de Lei sobre a alteração à Lei de bases do sistema educativo não superior e ao Regime do ensino superior, sendo o diploma remetido para votação em especialidade em sessão plenária. De acordo com o presidente da comissão Vong Hin Fai, o documento prevê a criação de um fundo autónomo resultado de uma fusão dos três fundos do domínio educacional, incluindo o Fundo de Desenvolvimento Educativo, o Fundo do Ensino Superior e o Fundo de Acção Social Escolar, com o intuito do apoio ao desenvolvimento do ensino não superior. A data de entrada em vigor do diploma está prevista para o dia 1 de Junho deste ano.

      À margem da reunião fechada da comissão, Vong Hin Fai adiantou que os membros da comissão mostraram-se atentos a este novo fundo autónomo, como “quais as origens dos fundos, as regras das origens dos fundos, do seu funcionamento e da finalidade”, bem como “quais as regras que vão ser incluídas no regulamento administrativo no futuro. A comissão está atenta como ser articula o futuro regulamento administrativo com a proposta de lei”. Os membros da comissão estão também preocupados com a transferência de operação entre os fundos existentes e o fundo novo criado, pedindo medidas para evitar a ocorrência de falhas em relação à transferência de poder entre eles.

      Citado pelo Jornal Ou Mun, Vong Hin Fai citou os representantes do Governo ao afirmar que, após a aprovação da proposta de lei, serão formulados regulamentos administrativos para estipular disposições transitórias necessárias, para assumir os direitos e obrigações dos fundos antigos, compreendendo-se dados sobre o saldo operativo, informações sobre pedidos apresentados e aprovados de apoio financeiro, bem como os contratos assinados.

       

      C.C.

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau