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      Lei do Jogo: Deputados com dúvidas na nacionalidade e patriotismo do administrador-delegado

      As licenças das operadoras de jogo prolongam-se até Julho deste ano. A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer que o Governo considere e defina mais detalhes na especialidade, por exemplo, o requisito de patriotismo e nacionalidade do administrador-delegado. Chan Chak Mo, presidente da comissão, reiterou que o contrato para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino deve ser cumprido e a questão referente aos casinos-satélite deve ser tratada de acordo com as disposições previstas no que foi celebrado há duas décadas.

       

      O prazo dos contratos de concessão e de subconcessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino vai caducar a 26 de Julho deste ano. A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa continuou a discutir a proposta de lei e o presidente da comissão, Chan Chak Mo, estimou que a Assembleia Legislativa vai acabar a análise até à data de expiração, para que o Governo possa simultaneamente preparar os documentos de concurso público para a atribuição de novas concessões.

      Na reunião que decorreu ontem, os deputados mostraram-se preocupados com a forma concreta de colaboração entre as concessionárias e as sociedades gestoras, bem como a qualificação e a idoneidade do administrador-delegado previstos na proposta de lei. “Em termos do administrador-delegado, a sua natureza jurídica de gestão, competência de fiscalização, requisito de qualificação académica, esperam-se mais esclarecimentos por parte do Governo. Será que lhes permite a dupla nacionalidade ou necessitam de ser patriotas? A lei não define de forma clara,” apontou Chan Chak Mo.

      Ao ser questionado sobre os casinos-satélite, o legislador realçou que a questão não foi algo de novo, tendo sido já regulada e prevista claramente no contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM celebrado em 2002. “Os casinos, assim como os equipamentos e utensílios afectos ao jogo, devem obrigatoriamente localizar-se em imóveis da propriedade da concessionária. Os casinos não poderão localizar-se em imóveis cujo uso e fruição sejam titulados por contratos de locação, independente da sua natureza, ou qualquer outro tipo de contrato que não atribua à concessionária propriedade plena, ainda que atípico. Na data do termo final da concessão, os casinos, assim como os equipamentos e utensílios afectos ao jogo, ainda que se encontrem fora daqueles, revertem gratuita e automaticamente para a concedente”, pode-se ler no documento que tinha entrado em vigor há 20 anos.

      O deputado eleito pela via directa salientou que, em conformidade com as disposições previstas no contrato, é exigido às concessionárias explorarem as actividades de jogos no âmbito das suas próprias propriedades prediais. Actualmente existem 20 casinos-satélite no território e a maioria deles não pertencem às propriedades das concessionárias.

      Uma regra transitória de três anos foi estabelecida na proposta da lei para deixar os casinos-satélite terem um tempo razoável para lidar com a questão de propriedade, ou seja, podem optar por fazer a constituição e o registo da respectiva propriedade horizontal, permitindo assim a aquirição de concessórias, até o término do prazo de concessão, revertendo para o Governo. “Julgo que esta prática facilita que as concessionárias antigas revertam os equipamentos e utensílios afectos ao jogo e as concessionárias novas explorem a actividade de jogo,” defende Chan Chak Mo.

      O deputado referiu que uma parte de deputados presentes mostrou-se preocupada com o número de casinos-satélite que se vai inscrever através do regime de propriedade horizontal. Sem o registo de propriedade horizontal, os casinos-satélite não podem continuar a operação. Deputados como Angela Leong, Zheng Anting ou José Pereira Coutinho alertam que caso tal aconteça pode causar problemas à economia e à empregabilidade na sociedade. O parlamentar que preside a comissão frisou que as questões relevantes vão ser discutidas com o Executivo.

      A partir de hoje, a nova lei do jogo vai ser submetida a análise em quatro dias consecutivos pela assembleia representativa, concluindo a elaboração de redacção final. Espera-se que a discussão com o Governo seja marcada em Março para decorrer de forma presencial.

       

      PONTO FINAL