Após uma longa discussão na sociedade sobre a revisão do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, que o Governo procedeu à respectiva consulta pública no ano passado, a proposta de lei chegou à Assembleia Legislativa e foi aprovada ontem na generalidade pelo Hemiciclo. O secretário para a Economia e Finanças admitiu que deve haver uma prorrogação de prazo das actuais licenças, e reiterou que a revisão não é para “sufocar” o sector, que inclui casinos-satélite e salas VIP, bem como promotores de jogo, mas tem a finalidade de levar o sector a desenvolver-se de forma sustentável.
Foi aprovada ontem na generalidade no Hemiciclo a proposta de Lei sobre a alteração do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, com trinta votos a favor e um voto contra. Alguns deputados mostraram-se preocupados com o progresso do trabalho de apreciação da proposta, com o facto de que as três licenças principais e três licenças de subconcessão irão expirar em Junho deste ano. Lei Wai Nong reconheceu que é necessário haver prorrogação do prazo de licenças, mas as questões específicas serão anunciadas posteriormente.
Durante a análise na reunião plenária na Assembleia Legislativa, o secretário para a Economia e Finanças reiterou que a revisão do regime tem como objectivo proporcionar um desenvolvimento sustentável e saudável para o sector. No entanto, em relação a eventual encerramento de casinos satélite e salas VIP, bem como potenciais problemas provocados ao nível de emprego, Lei Wai Nong referiu que cabe a discussão ser feita posteriormente na especialidade, ressalvando que a atitude do Governo é “fiscalizar, para ser melhor, mas não para sufocar e matar”.
Nesse sentido, os objectivos do projecto de lei estão esclarecidos no documento, incluindo que o funcionamento dos casinos deve ser realizado sob a premissa da “salvaguarda da segurança nacional e da RAEM, promoção da diversificação adequada e do desenvolvimento sustentável da economia da RAEM”. Lei Wai Nong destacou ainda que as disposições sancionatórias previstas no diploma, ao contrário de visarem impor mais penalidades às operadoras, servem principalmente para evitar possíveis problemas, como actos ilegais ou irregulares na indústria no futuro.
De acordo com a apresentação realizada pelo secretário, a proposta prevê regulamentar a dimensão da indústria fixando o número máximo de concessões a exploração de jogos em seis licenças, determinando que o prazo de concessão não pode ser superior a 10 anos, podendo, a título excepcional, ser prorrogado por um período máximo de três anos.
Além disso, está previsto que os casinos-satélite estejam localizados nos imóveis de empresas concessionárias, sendo estabelecido um período de transição de três anos, para permitir “às futuras concessionárias lidar com o problema de localização de casinos-satélite dentro um prazo razoável”.
Dúvidas dos deputados
Vários deputados manifestaram preocupações sobre a sobrevivência desses casinos e o emprego dos funcionários em questão. Leong Sun Iok questionou o futuro dos casinos-satélite existentes e os seus trabalhadores, alertando que as autoridades devem preparar possíveis conflitos laborais surgidos com este assunto. José Pereira Coutinho, por sua vez, apontou que há muitos residentes a trabalhar nos casinos-satélite e nas salas VIP, frisando que o Governo tem de ser cuidadoso para evitar um resultado em que ficam “todos pobres” com o impacto da revisão da lei.
Lei Wai Nong esclareceu que não há um conceito oficial e jurídico sobre casinos-satélite, mas, em geral, “a única diferença com outros casinos é que a localização não é na propriedade das empresas concessionárias”.
“Em primeiro lugar, este mecanismo previsto não visa sufocar nem cortar o funcionamento dos casinos. Propomos um período transitório de três anos para que tratem das devidas formalidades. O direito de exploração de jogos é de propriedade pública do Governo da RAEM, e os terrenos são património do Governo, por isso, têm de devolver esse património após o término do contrato de licença de jogo”, afirmou.
Relativamente à questão de emprego, o secretário adiantou que as actuais concessionárias têm de assumir essas responsabilidades, sendo que “os trabalhadores dos respectivos casinos pertencem à concessionária, não só os trabalhadores, mas também os croupiers e os fiscais pertencem às concessionárias. Por isso, as concessionárias têm de resolver a situação por forma a assegurar o emprego desses trabalhadores”.
O governante garantiu ainda que está atento à situação dos promotores de jogo, indicando que as autoridades realizaram um total de 13 sessões de encontro de emprego, tendo sido recebidos pedidos de apoio de 2.481 pessoas, entre os quais 1.874 foram atendidos com assistência de transferência de trabalho.
Por outro lado, a proposta de lei pretende reforçar a verificação e fiscalização da idoneidade das concessionárias e dos participantes na exploração de actividades de jogo, sugerindo aumentar o montante do capital social das concessionárias dos actuais 200 milhões para 5.000 milhões de patacas; aumentar os actuais 10% para 15% em relação à percentagem do capital social das concessionárias detida pelo administrador-delegado, bem como limitar a percentagem das acções em circulação cotadas em bolsa de valores da concessionária ou das sociedades da qual é sócio dominante nos 30% das acções das mesmas.
Questionado pela deputada Angela Leong, ligada à operadora de jogo SJM, acerca da intenção dessas estipulações, o secretário apontou que as medidas têm a finalidade de assegurar a solidez da capacidade financeiras das empresas. “A receita bruta do jogo em 2002 foi só superior a 16 mil milhões de patacas, e houve 10 mil funcionários no sector. Mas a receita bruta de jogo em 2019 atingiu mais de 290 mil milhões de patacas, e 80 mil pessoas trabalharam para esta indústria. Este aumento está alinhado com o desenvolvimento do volume industrial”, justificou Lei Wai Nong. Quanto ao limite máximo de 30% nas acções em circulação cotadas em bolsa de valores, o responsável enfatizou que não é para impedir o financiamento legal nas empresas em questão, mas para garantir a estabilidade dos restantes 70% dos accionistas.
O diploma menciona também que as operadoras de jogo devem assumir responsabilidade social, cuja estipulação foi formulada depois de “ouvir as opiniões da sociedade e ter em conta a economia e a situação real de Macau”. O secretário admitiu que é um requisito abstracto e geral, e será, entretanto, detalhado no concurso público ou contrato de concessão. “O Governo vai especificar a orientação e os princípios da responsabilidade social no documento do concurso público, e os concorrentes irão propor os seus planos, e seleccionamos o melhor para próximas negociações com eles para ajustar os requisitos”, explicou.
PONTO FINAL
