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      Início Política Lam Lon Wai questiona processo de atribuição de habitação social

      Lam Lon Wai questiona processo de atribuição de habitação social

      O deputado, numa interpelação escrita dirigida ao Governo, mostra reservas quanto a alguns pressupostos do processo e progresso da atribuição de habitação social. Para o operário, o caminho passa por uma revisão e melhoria da lei. Para além de idosos e pessoas com deficiência, Lam Lon Wai deseja que os pontos extras das candidaturas sejam alargados a famílias com menores.

       

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) Lam Lon Wai interpelou ontem o Governo acerca do processo de atribuição de habitação social, questionando, em primeira instância, se será, ou não, dada prioridade às candidaturas com famílias com menores.

      O também vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) refere que tem recebido queixas e pedidos de esclarecimentos sobre o Regime Jurídico da Habitação Social e toda a sua regulamentação.

      Muitos são, refere, os que não entendem que, após a apresentação de uma candidatura, não foi feito qualquer acordo para que lhes fosse atribuído um apartamento, e gostariam de conhecer a situação actual das candidaturas e o processo e progresso da atribuição de habitação social.

      “As pessoas questionaram porque é que os menores em grupos familiares recebem pontos extra na classificação ao abrigo do regulamento, mas aos menores em grupos familiares que se candidatam à habitação social não são atribuídos pontos extra”, notou o parlamentar operário, que pede ao Governo que “reveja e melhore” o articulado.

      “Embora a maioria dos candidatos à habitação social no passado fossem idosos e pessoas com deficiência, é compreensível que lhes tenha sido dada prioridade no cálculo dos pontos. No entanto, irá a Administração considerar alterar os regulamentos administrativos para permitir que os grupos familiares com menores possam receber pontos extra”, questiona o responsável da FAOM.

      Em Agosto do ano passado, foram implementadas candidaturas regulares para habitação social. Ao mesmo tempo, a “Regulamentação do Regime jurídico da habitação social” e as quatro Instruções do Chefe do Executivo, incluindo o formulário de candidatura e os documentos de acompanhamento, o rendimento mensal total e o valor patrimonial líquido total, as despesas de manutenção do grupo familiar, a forma de contrato de arrendamento e a ficha de pontuação, entraram em vigor ao mesmo tempo que o “Regime jurídico da habitação social”.

      No entanto, garante Lam Lon Wai, “existem ainda muitas áreas de preocupação na implementação efectiva”. O deputado recorre precisamente à lei para relembrar o Executivo de que “a atribuição de habitação social deve ter em conta, entre outras coisas, a condição da habitação existente, o rendimento per capita do grupo familiar, a duração da residência em Macau, a proporção de residentes permanentes da RAEM na composição do grupo familiar requerente, a duração do tempo de espera, e a presença de pessoas idosas e pessoas com deficiência”.

      “Com a deterioração da economia, a candidatura regular à habitação social e as principais alterações ao regulamento, a composição dos grupos familiares que se candidatam pode mudar e a procura de habitação social por parte dos grupos familiares com menores é motivo de preocupação, constata o parlamentar, que pretende saber ainda sobre a situação actual dos grupos familiares com menores em aplicações de habitação social.

       

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