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      Governo afastou criação de mecanismo especial para a previdência central não obrigatório

      As autoridades justificaram que não foram injectadas sete mil patacas no Fundo de Previdência Central durante últimos dois anos por não haver saldo financeiro suficiente. Apesar disso, afirmaram, entretanto, que não há planos para criar um mecanismo de reserva para a repartição extraordinária dos saldos orçamentais do regime de previdência central não obrigatório. A resposta foi avançada pelos Serviços de Finanças, remetida a uma interpelação escrita do Leong Sun Iok, sobre o pedido da criação do referido mecanismo.

       

      Em resposta a uma interpelação escrita remetida pelo deputado Leong Sun Iok acerca da atribuição de verba ao regime de previdência central não obrigatório, o Governo da RAEM afastou o estabelecimento de um mecanismo de reserva para a repartição extraordinária de saldos orçamentais para a referida previdência central, justificando que essa distribuição não se trata de uma disposição “regular” e “convencional”, sendo apenas procedida aos residentes elegíveis quando a situação financeira da RAEM estiver relativamente abundante.

      “Nesta fase, o Governo da RAEM não prevê também estabelecer um mecanismo de reserva especial para projectos individuais de assuntos de bem-estar social”, revelou a resposta da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).

      Entretanto, Chong Seng Sam, directora substituta dos serviços, advertiu que, no âmbito de proporcionar apoio financeiro às políticas sobre o bem-estar social, o Governo tinha proposto a lei de Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019. “Tendo em conta de atender às exigências de verba das reservas básicas na Reserva Financeira, passa a constituir receita anual do orçamento privativo do Fundo de Segurança Social 3% do saldo da execução do orçamento central de cada ano económico findo, com vista a garantir que o fundo tenha diferentes fontes financeiras, implementando várias políticas e medidas de segurança social relacionadas ao bem-estar dos residentes”, afirmou.

      Leong Sun Iok, deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), está atento à situação em que o Governo não injectou 7.000 patacas por pessoa no Fundo de Previdência Central durante dois anos consecutivos, o que trouxe impacto a pessoas que reúnem os requisitos para receberem este montante, nomeadamente, idosos e pessoas portadoras de deficiência.

      O parlamentar destacou que, no âmbito da repartição extraordinária de saldos, verifica-se a falta de um mecanismo completo para gerir recursos financeiros e para a reserva financeira, sugerindo que se crie um mecanismo de reserva relacionada e passando uma determinada percentagem dos saldos anuais ou das receitas do jogo ao Fundo de Previdência Central, de forma a evitar a suspensão da distribuição quando não há saldos financeiros.

      Por outro lado, recorde-se que as autoridades afirmaram que a não injecção se devia a limitações legais por falta de determinado saldo financeiro para a atribuição em causa. Neste caso, o também vice-presidente da direcção da FAOM duvidou do seu fundamento legal da atribuição. “Como o Governo da RAEM tem registado saldo financeiro positivo ao longo dos anos, tal significa que há condições para injectar verbas para os residentes que reúnem os requisitos”, observou.

      A DSF salientou que a não injecção do fundo este ano fundou-se na razão de que os orçamentos públicos dos últimos dois anos foram orçamentos deficitários, e que foi utlizada uma reserva financeira acumulada de 125,4 mil milhões de patacas.

      “Apesar de a RAEM ainda ter um certo montante de reserva financeira, dado que a indústria de Macau é relativamente única, o desenvolvimento de novas indústrias leva tempo, e o princípio da utilização prudente dos fundos públicos, como governo responsável e após avaliação cuidadosa, considerou-se que não há condições para injecção de verba à previdência central não obrigatório”, afirmou.

       

       

       

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