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      Início Política Aprovado na generalidade diploma da renovação urbana

      Aprovado na generalidade diploma da renovação urbana

      André Vinagre

       

      Foi aprovada ontem, na generalidade, a proposta de lei do regime jurídico da renovação urbana. Esta proposta tem como objectivo regular a consulta sobre a intenção de reconstrução de edifícios antigos, a fixação da percentagem dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução, o acordo de reconstrução, a arbitragem necessária para a adesão coerciva à reconstrução, a isenção do imposto do selo e dos emolumentos notariais e de registo.

      Na apresentação do diploma na Assembleia Legislativa (AL), André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, frisou que “com o rápido desenvolvimento socioeconómico de Macau, o ambiente urbano enfrenta diversas pressões e algumas edificações nas zonas urbanas apresentam problemas crescentes de envelhecimento” e, por isso, o Governo avançou para a criação do diploma.

      “Com base nas conclusões tiradas na consulta pública e nas opiniões dos diversos sectores da sociedade, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei intitulada Regime jurídico da renovação urbana, a qual tem como eixo principal a reconstrução dos edifícios antigos, com o objectivo de resolver, de forma específica, as dificuldades e os condicionalismos legais inerentes ao processo de reconstrução dos edifícios, contemplando ao mesmo tempo a situação de desenvolvimento de vários edifícios antigos através de anexação, com vista à promoção e concretização gradual e pragmática dos trabalhos de renovação urbana”, disse o secretário.

      Segundo a TDM-Rádio Macau, vários deputados questionaram a intenção de reconstrução dos proprietários e criticaram o facto da proposta de lei se focar mais na reconstrução de edifícios antigos. O governante indicou que a proposta de lei é “um primeiro passo para a renovação urbana”, garantindo que ainda há margem para alterações no articulado durante a discussão em sede de especialidade.

       

      PONTO FINAL