Edição do dia

Quinta-feira, 29 de Fevereiro, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nevoeiro
17.9 ° C
17.9 °
16.9 °
88 %
2.6kmh
40 %
Qui
21 °
Sex
17 °
Sáb
16 °
Dom
20 °
Seg
22 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      Início Política Executivo quer reforçar lei das escutas para fazer face a desafios tecnológicos...

      Executivo quer reforçar lei das escutas para fazer face a desafios tecnológicos e criminais

      O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira a proposta de lei acerca do regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. O objectivo é, indicou o organismo, “garantir a validade do trabalho de investigação criminal e melhorar as garantias dos direitos fundamentais dos residentes”.

      Na sexta feira, o Conselho Executivo concluiu a discussão e apresentou vários diplomas, nomeadamente, a proposta de lei do regime Jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Além disso, o organismo apresentou também diplomas no âmbito da renovação urbana, actividade farmacêutica, enfermagem e indústria hoteleira, por exemplo. Os diplomas foram enviados para a Assembleia Legislativa, para aprovação na generalidade.

      No que toca ao regime jurídico da intercepcão e protecção de comunicações, o Governo pretende dar conta dos mais recentes desafios tecnológicos e criminais. Segundo o Conselho Executivo, a proposta de lei visa ajustar a legislação aos novos tipos e meios de crimes, bem como no que diz respeito aos prazos da intercepção, deixando esta de ficar circunscrita à escuta telefónica, aplicando-se também às telecomunicações no geral. Uma vez que este regime vigora há mais de 24 anos e dado o rápido desenvolvimento da tecnologia das comunicações, o Executivo diz que o diploma serve para “garantir a validade do trabalho de investigação criminal e melhorar as garantias dos direitos fundamentais dos residentes”.

      A futura lei das escutas prevê que, no âmbito da aplicação criminal, sejam integradas medidas da intercepção, a par disso, as disposições relativas aos métodos e conteúdo da intercepção serão ajustadas, por forma a conjugar a necessidade da investigação de crimes graves e específicos, assim como a adaptar-se à realidade da actual tecnologia das comunicações. Outro objectivo é “introduzir sanções penais específicas, sendo aplicadas sanções penais para o acto de violação do dever de sigilo através da revelação de informações a terceiros, e para a intercepção das comunicações sem o despacho do juiz”.

      Já a proposta de lei da renovação urbana pretende acompanhar “o rápido desenvolvimento socioeconómico de Macau”, com o desafio do ambiente urbano e do envelhecimento da população. Esta proposta inclui seis pontos principais: A consulta sobre a intenção de reconstrução dos edifícios antigos; a fixação da percentagem dos direitos de propriedade para efeitos da reconstrução; um acordo de reconstrução e contrato de mandato; arbitragem necessária para a adesão coerciva à reconstrução; a isenção do imposto do selo e dos emolumentos notariais e de registo; e outras disposições especiais, tendo em conta as diversas situações que possam surgir durante o processo de reconstrução.

      Foi também apresentado o projecto da regulamentação da lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. Neste âmbito, passará a ser o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica a ser a entidade de supervisão de medicamentos e a regular a emissão das diversas licenças farmacêuticas no âmbito da medicina tradicional chinesa, a renovação, a emissão da segunda via e alterações, assim como definir os documentos e procedimentos necessários para o efeito. Serão ainda criados procedimentos ‘one-stop’ e um regime de licença provisória para a concessão da licença de importação, exportação e venda por grosso de productos usados na medicina tradicional chinesa e emissão da licença de farmácia chinesa. O registo de medicamentos tradicionais chineses terão, agora de ser avaliados e postos sob aprovação de pedido.

      O projecto de regulamento administrativo do procedimento da formação médica e em enfermagem especializada vai apresentar mudanças que abrangem o sistema e programa da formação médica especializada e a formação em enfermagem especializada, nos sectores público e privado. O conteúdo essencial do novo regulamento abrange o enquadramento geral, o regime de admissão, os requisites para frequência da formação, o Sistema de avaliação, os requisites para conclusão da formação e o reconhecimento de equivalência, por exemplo.

      Já o projecto de regulamento administrativo da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira pretende regular os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques da área de restauração, bares e salas de danças, contando com seis anexos onde são estabelecidos os requisites técnicos destes estabelecimentos bem como as áreas mínimas das cozinhas e das zonas de serviço.