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      Início Política Deputados aguardam pormenores sobre lei dos centros de explicações

      Deputados aguardam pormenores sobre lei dos centros de explicações

      Após a reunião de ontem da 1.ª Comissão Permanente, Ella Lei afirmou que os deputados se mostraram preocupado com as especialidades da proposta de lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior, e pretendem procurar maior esclarecimento por parte do Governo, sobretudo no que toca ao âmbito de aplicação.

      Com o objectivo de assegurar a segurança e o bem-estar dos alunos, o Governo quer avançar com legislação que fiscalize a actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior. O diploma está a ser discutido na especialidade e a 1.ª Comissão Permanente considera que objecto e o âmbito de aplicação que se prevê na proposta de lei ainda estão ambíguos e carecem de maior clarificação.

      Conforme a definição prevista na proposta da lei, os centros de apoio pedagógico são aqueles que prestam serviços de recepção de alunos, ou aqueles que simultaneamente prestam serviços de recepção de aluno e serviço de explicações. “E aqueles que apenas prestam serviço de explicações? Na proposta de lei não há referência”, apontou a presidente da comissão, Ella Lei.

      Por outro lado, a lei visa regular, de forma mais rigorosa, que os estabelecimento das entidades privadas que prestam simultaneamente serviços de apoio pedagógico a cinco ou mais alunos poderão apenas funcionar depois da obtenção da respectiva licença. “E aquelas entidades que prestam simultaneamente serviços de apoio pedagógico a menos de cinco alunos? Será que vão ser sujeitos a alguma fiscalização ou regime de registo? A proporção entre alunos e assistentes pedagógicos e tamanhos dos espaços disponíveis? Evidentemente não está muito claro”, frisou a deputada.

      Após a primeira reunião da comissão para discutir a proposta de lei em causa, os deputados pedem esclarecimentos e exigem informações por parte do Governo para uma discussão mais aprofundada sobre este assunto.

      Em relação ao licenciamento, a lei vai adoptar o “procedimento de licenciamento de agência única”, cuja tramitação será responsável pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) e que intervém, por mandato e em nome do requerente, junto de outras entidades, em aspectos relacionados com o procedimento. A comissão também quer o Governo possa explicar de forma mais detalhada como isto vai funcionar.

      Além disso, a parlamentar enalteceu ainda a importância da apreciação dos requisitos de idoneidade e qualificação profissional, no procedimento de licenciamento. O perfil do requerente, a condição de estabelecimento onde o centro exerce a sua actividade, a qualificação e os antecedentes criminais de pessoal, nomeadamente do coordenador, do agente de apoio à aprendizagem, e do agente de recepção de alunos, deverão ser bem examinados.

      Quanto à prestação de serviços de recepção dos alunos, que pode incluir, em simultâneo, serviços do fornecimento de refeição e de transporte, a comissão notou que, já que os respectivos serviços envolvem alunos mais pequenos e a lei só prevê o cumprimento das disposições legais na lei da segurança alimentar e do trânsito rodoviário, devem ser aprofundados os detalhes.

      A nova lei impõe também ao concessionário a obrigação de aquisição de seguro de responsabilidade civil, mas o seu teor só vai ser especificado e definido futuramente através uma ordem executiva. Os deputados do órgão aconselharam o governo que pode apresentar, de forma mais pormenorizada, as informações relacionadas, como valor, cobertura do seguro, e âmbito de aplicação, permitindo o sector ter tempo suficiente para preencher os requisitos de concessão.

      Relativamente às sanções e disposições transitórias, a comissão solicita ao Governo que revele mais dados estatísticos sobre os centros em funcionamento, para modular as medidas transitórias efectivas, facilitando os prestadores adaptarem a nova legislação. A comissão vai fazer uma lista de assuntos para entregar ao Governo para procurar resposta, esperando voltar à discussão em breve.

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