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      Início Política Lei sindical deixa de fora forças de segurança e limita funcionários públicos

      Lei sindical deixa de fora forças de segurança e limita funcionários públicos

      André Vinagre

      Está em marcha a consulta pública sobre a lei sindical. O Governo apresentou no sábado o documento de consulta, que prevê a exclusão das forças policiais e limites a funcionários públicos e a profissionais que desempenham funções de interesse público. A consulta pública prolonga-se até 14 de Dezembro.

       

       

      O artigo 27.º da Lei Básica estipula que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, só 20 anos depois do estabelecimento da RAEM e nove chumbos de projectos de lei na Assembleia Legislativa (AL) é que o Governo avança para a consulta pública sobre o diploma.

      A consulta pública começou ontem e prolonga-se até ao dia 14 de Dezembro. O texto foi revelado no sábado e deixa antever que o Governo vai excluir as forças policiais e impor limites a funcionários públicos e a profissionais que desempenhem funções de interesse público, como médicos ou enfermeiros, por exemplo. Para estes, o Governo quer criar regulamentação adequada sobre o exercício dos direitos sindicais.

      No texto de consulta, o Governo começa por explicar que, com a lei sindical, os trabalhadores gozam do direito à liberdade de organizar ou participar em sindicados, não podem ser lesados ou privados de qualquer direito por participar ou organizar actividades sindicais. O Executivo indica também que as associações sindicais devem exercer os seus direitos nos termos da lei.

      O Governo diz que, dado que as forças de segurança consistem “na manutenção da ordem social, mantendo a ordem pública na sociedade e garantindo a segurança de pessoas e de bens” é necessário “assegurar que os agentes guarneçam o seu posto e cumpram efectivamente as suas atribuições”.

      Já no que toca aos trabalhadores da administração pública, o Executivo assinala que a natureza do seu trabalho “é a prestação de serviços à população, pelo que é necessário ponderar cuidadosamente sobre o âmbito do exercício do seu direito de associação sindical, a fim de assegurar a existência de um equilíbrio entre o interesse público e o exercício desse direito por parte desses trabalhadores”.

      As autoridades notam também que, quanto às profissões ou sectores que prestam serviços em resposta às necessidades básicas da população, como o abastecimento de água, electricidade, transportes colectivos e infra-estruturas de comunicação, e o sector da saúde, “é necessário manter o seu funcionamento contínuo, de modo a garantir os interesses da sociedade”.

      Assim, o Governo exclui as forças de segurança e indica que, para funcionários públicos e profissionais de interesse público, é necessário “definir regulamentação adequada sobre o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores”.

      No que toca à negociação colectiva, o Governo propõe, no documento de consulta pública, que o empregador e a associação sindical designem os respectivos representantes antes de começarem as negociações. “Relativamente à matéria permitida na negociação colectiva, entendemos que os direitos e interesses do trabalho são certamente a matéria que mais preocupa os trabalhadores e é também o conteúdo principal da relação laboral. Porém, quanto às matérias que o empregador só pode decidir consoante o desempenho individual do trabalhador ou as necessidades do funcionamento do estabelecimento, como por exemplo, a promoção da categoria do trabalhador, a sua transferência, etc., entendemos que não devem ser incluídas na negociação colectiva”, diz o Governo. Ao chegar a um acordo, os representantes de ambos os lados devem firmar, por escrito, um acordo colectivo.

       

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