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      Início Política Governo quer alterar definição de “pensão ilegal”

      Governo quer alterar definição de “pensão ilegal”

      Foram apresentadas na sexta-feira três propostas de lei pelo Conselho Executivo. Uma das quais foi a alteração à lei da proibição de prestação ilegal de alojamento, que prevê uma mudança na definição de “pensão ilegal”. Os outros dois diplomas apresentados foram o da aprovação do código tributário e o do regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.

      O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira três propostas de lei que vão ser discutidas em sede de comissão, na Assembleia Legislativa (AL). Um dos diplomas apresentados por André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e também secretário para a Administração e Justiça, foi a alteração à lei da proibição de prestação ilegal de alojamento.

      Esta proposta pretende fixar uma nova definição de “pensão ilegal”, estabelecendo que os visitantes autorizados a permanecer por um período não superior a 90 dias aquando da sua entrada na RAEM apenas podem alojar-se em estabelecimentos hoteleiros licenciados pelo Governo. Caso os proprietários arrendem as suas fracções aos referidos indivíduos ou lhes prestem alojamento de outra forma, estes são qualificados como tendo efectuado prestação ilegal de alojamento.

      Segundo a norma, apenas as instituições do ensino superior, associações religiosas e demais pessoas colectivas ou instituições sem fins lucrativos não serão qualificadas como tendo efectuado prestação ilegal de alojamento.

      Outra das propostas apresentadas ontem tem a ver com a aprovação do código tributário. O código visa proceder à unificação das normas avulsas da legislação fiscal vigente, bem como definir, claramente, os direitos e as obrigações nas relações jurídicas tributárias, estabelecendo os princípios e os trâmites a respeitar no procedimento tributário, no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal, por forma a salvaguardar, plenamente, os direitos e interesses legítimos dos contribuintes e de outros obrigados tributários, assegurando, ao mesmo tempo, as receitas tributárias da RAEM, explica o Governo.

      O Executivo explica que, “visto que a RAEM se encontra a coadunar-se rapidamente com a comunidade internacional, em articulação com o desenvolvimento socioeconómico, torna-se ainda necessário optimizar o actual sistema tributário para que se corresponda aos critérios internacionais no âmbito da tributação”. Assim, este código vem introduzir conceitos como “residente fiscal” e “domicílio fiscal”, “no intuito de que a RAEM possa, no futuro, cumprir melhor as suas obrigações fiscais internacionais e de atrair mais investidores do exterior a investirem em Macau”, lê-se no comunicado do Conselho Executivo.

      Por fim, foi também apresentado o regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. Este diploma pretende alargar o âmbito de aplicação da troca de informações a pedido até às informações que se encontrem na disponibilidade de fundos de pensões e entidades gestoras de fundos da previdência central não obrigatória. O diploma prevê também a revogação das disposições em que se prevêem que as informações envolvidas na troca de informações a pedido se limitam apenas àquelas que respeitam ao ano em que Macau tenha recebido o pedido e aos cinco anos fiscais anteriores.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau