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      Delegados do Governo para fiscalizar concessionárias são benéficos para ambas as partes, afirmam advogados  

       

      A designação de um delegado para fiscalizar as concessionárias, como está previsto no documento de consulta pública relativa à alteração à lei do jogo, pode ser benéfica para ambas as partes, indicam Rui Pinto Proença e Rui Filipe Oliveira, do escritório de advogados MdME.

       

      Rui Pinto Proença e Rui Filipe Oliveira, do escritório de advogados de Macau MdME, dizem que a proposta de alteração à lei do jogo de Macau, que sugere a nomeação de um delegado governamental para fiscalizar as concessionárias, deverá ser bem acolhida por ambas as partes. Num documento citado pelo portal Inside Asian Gaming, os advogados dizem não ter receio de que os delegados tenham poderes indevidos.

      O documento de consulta pública referente à alteração ao regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino foi divulgado a 14 de Setembro. No documento, o Executivo manifestou intenção de introduzir delegados do Governo para alargar o poder de fiscalização directa sobre as concessionárias de jogo, “no sentido de dar melhores garantias ao desenvolvimento das actividades do sector, bem como aos interesses da sociedade em geral”. Na altura, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, disse que a designação de delegados serve para “acompanhar a situação de operação e exploração por parte das concessionárias, eliminando todas as desvantagens ou irregularidades que possam acontecer”.

      Os dois advogados da MdME apontam que a designação de um representante do Governo para cada concessionária não é estranha, uma vez que faz parte da paisagem das concessões de Macau para a maioria dos serviços públicos que incluem um representante a supervisionar a execução do contrato e as actividades da empresa relacionadas com a concessão. Recorde-se que a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) já teve um delegado designado pelo Governo quando detinha o monopólio do jogo de Macau.

      Rui Pinto Proença e Rui Filipe Oliveira dizem que o objectivo e os deveres fundamentais de um representante governamental são supervisionar o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte das concessionárias e proteger o interesse público no âmbito das actividades exercidas pela concessionária. Isto poderá incluir ter autoridade para participar nas reuniões do conselho de administração, fiscalizar as finanças da empresa, solicitar documentos e informações consideradas necessárias para exercer as suas funções e participar na negociação dos contratos de concessão e alterações relevantes.

      O representante deve informar o órgão de supervisão de quaisquer circunstâncias que possam afectar o interesse público no âmbito da sua competência e propor medidas para as abordar. Devem também informar regularmente sobre os assuntos abordados na administração e nas assembleias de accionistas, porém, os advogados da MdME dizem que o representante não terá poderes executivos nem de voto nas reuniões do conselho de administração das empresas para a qual foi designado.

      “Se as alterações propostas forem mantidas dentro dos limites da legislação em vigor, a introdução de um representante governamental pode ser bem-vinda e, para o Governo, pode dar uma valiosa perspectiva privilegiada sobre as operações das concessionárias. Para as operadoras, pode servir como um útil elemento de ligação, capaz de racionalizar as comunicações com diferentes agências governamentais e reduzir a burocracia”, indicam os advogados, acrescentando: “Qualquer sugestão de que este papel poderia ser alargado, dando-lhe uma palavra a dizer sobre as operações da empresa – por exemplo, o exercício dos direitos de voto nas decisões de gestão – seria implausível e contraditório com o quadro fornecido pela legislação em vigor”.

      “Tal extensão de poder poderia sobrepor-se ao papel tipicamente atribuído a um director. Este cenário teria implicações abrangentes, nomeadamente no que respeita à responsabilidade pelas decisões tomadas, ou não tomadas, devido à votação/veto do representante do Governo”, assinalam os especialistas na área de jogo. De acordo com os advogados, o documento de consulta do Governo não dá qualquer indicação de que esteja a ser considerado um afastamento da natureza observadora de um representante designado, o que por si só deverá aliviar algumas preocupações actualmente na posse dos investidores. A consulta pública relativa à alteração à lei do jogo termina a 29 de Outubro.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau