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      Lei do jogo: Distribuição de lucros mediante aprovação do Governo pode desincentivar investimento

      No documento de consulta pública referente à alteração à lei do jogo, o Governo propõe que a distribuição de lucros a accionistas seja feita apenas mediante a autorização do Executivo. No entanto, os advogados ligados à área do jogo Rui Filipe Oliveira e Rui Pinto Proença alertam que a norma pode vir a ser prejudicial ao sector.

      O documento de consulta pública referente à alteração ao regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino foi apresentada pelo Governo em meados de Setembro. No texto, as autoridades propõem que as concessionárias de jogo a operar em Macau tenham de pedir autorização ao Governo antes de distribuírem os lucros pelos accionistas. Esta ideia tem levantado dúvidas entre o sector e, num documento publicado pelo escritório de advogados MdME, Rui Pinto Proença e Rui Filipe Oliveira alertam que a norma poderá vir a desincentivar o investimento.

      “Na pretensão de os lucros provenientes da exploração de actividades do jogo a que as concessionárias tiveram acesso poderem ser aplicados mais apropriadamente na promoção do desenvolvimento sustentável e diversificado da RAEM, sugere-se que a distribuição de lucros a accionistas, efectuada por parte das concessionárias, independentemente da sua forma de realização em numerário ou em acções, não possa ser feita se não preencher antecipadamente os requisitos específicos definidos para esse efeito e obtiver previamente a devida autorização junto do Governo da RAEM”, lê-se no documento de consulta pública.

      Rui Pinto Proença e Rui Filipe Oliveira, advogados ligados à área do jogo, publicaram um texto em que sugerem que a proposta seja alterada, já que a eficácia da medida “é discutível”. “A proposta cria um desincentivo significativo ao investimento privado e não garante que os lucros retidos sejam utilizados para a realização de novos investimentos”, indicam os advogados.

      Segundo os analistas, a medida vai introduzir “incerteza” nas concessionárias, o que pode “comprometer” a capacidade de as operadoras continuarem a ser competitivas, “afectando a capacidade de alcançar exactamente os mesmos objectivos políticos que a proposta pretende alcançar”. Por isso, os juristas defendem alterações que não afectem os “direitos fundamentais” dos accionistas.

      No texto, o escritório de advogados lembra que o documento de consulta pública fala na necessidade de alargar a base de clientes dos casinos, “isto significa que os operadores terão de encontrar formas de atrair novos clientes de uma gama mais vasta de mercados e, para tal, terão de continuar a investir a fim de diversificar as suas ofertas e ser competitivos a nível regional”.

      Para alcançar este resultado, o Governo “poderá determinar obrigações de investimento específicas para as concessionárias” ou “estabelecer objectivos de despesa para actividades não relacionadas com jogo e deixar as concessionárias decidir como melhor usar os seus recursos”. Rui Filipe Oliveira e Rui Pinto Proença dizem até que poderiam ser definidos mecanismos contratuais para resolver o não cumprimento de tais obrigações.

      Os advogados dizem também que “a forma mais simples de redireccionar as receitas do jogo para o benefício da comunidade local é através da tributação”. Actualmente, a taxa cobrada pelo Governo é de 35% sobre as receitas de jogo, sendo que as operadoras têm também a obrigação de fazer outras contribuições até 5% para promover o desenvolvimento local. Na opinião dos especialistas, este mecanismo de contribuições deve ser reforçado.

      Os analistas afirmam também que actualmente há mecanismos legais suficientes para assegurar a idoneidade e capacidade financeira das operadoras ao longo da duração dos contratos de concessão. No entanto, indicam que poderiam ser adoptadas regras semelhantes às utilizadas nos sectores bancário e de seguros, ou impor rácios de dívida para capital, à semelhança daquilo que já acontece em outros contratos de concessão”.

      “Globalmente, a nossa opinião é de que a proposta de restringir a distribuição de dividendos, apresentada pelo documento de consulta, é difícil de harmonizar com o quadro jurídico de Macau. Além disso, é questionável se a medida proposta cumprirá eficientemente os seus objectivos políticos subjacentes”, dizem os advogados, concluindo que os objectivos políticos da nova lei do jogo poderiam ser alcançados também através de outros mecanismos que “não interferem com o direito, não menos legítimo, dos accionistas a distribuir dividendos”.