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      Início Política Acordo de assistência jurídica de Macau com a Mongólia em vigor

      Acordo de assistência jurídica de Macau com a Mongólia em vigor

      De acordo com um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, o acordo de assistência jurídica entre a RAEM e a Mongólia, oficialmente celebrado a 24 de Julho de 2019, entrou em vigor no passado dia 1 de Outubro. A demora de mais de dois anos deveu-se a só agora estarem cumpridas as condições e formalidades internas necessárias à sua promulgação.

      Um acordo legal de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a RAE de Macau e a Mongólia está oficialmente em vigor desde 1 de Outubro deste ano.

      O acordo legal cobre a identificação e localização de pessoas; a notificação de documentos; obtenção de evidências, artigos e documentos; a execução de buscas e apreensões; a transferência temporária de pessoas sob custódia; rastrear, restringir e confiscar instrumentos e produtos criminosos; fornecimento de registos judiciais ou oficiais; entrega de bens e quaisquer outras formas de assistência não proibidas pela lei do requerente.

      Na RAEM, a autoridade com competência para efectuar pedidos legais será o Ministério Público, sendo que na Mongólia é o Ministério da Justiça e Assuntos Internos.

      Apesar das diversas possibilidades do acordo judicial, este não cobre a entrega de criminosos foragidos, a transferência de pessoas sob custódia para cumprir penas ou a transferência de processos em matéria penal, uma vez que os assuntos já estão cobertos por um acordo de extradição de pessoas condenadas entre Macau e a Mongólia, celebrado em 2018.

      Recorde-se que Macau continua a negociar acordos de assistência judicial ou acordos de extradição com territórios como o Brasil, Angola, Timor-Leste ou Cabo Verde. Este ano, em Março, dois acordos de assistência mútua relativos à cooperação jurídica e extradição de criminosos foram celebrados entre Macau e a Coreia do Sul. Actualmente, a RAEM tem acordos de transferência de criminosos apenas com Portugal, Hong Kong, Mongólia e Nigéria.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau