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      Neto Valente considera que anúncio de limitar a distribuição de lucros dos casinos foi prematuro

      O anúncio do Governo fez com que as acções dos grupos com casinos tenham registado descidas entre 20% e 33% na Bolsa de Valores de Hong Kong. O presidente da Associação dos Advogados de Macau considera que o anúncio “afectou muito” o sector.

      As acções das operadoras dos casinos de Macau, cotadas na Bolsa de Hong Kong, registaram descidas de 20% a 33%, após o Governo de Macau ter anunciado que pretende limitar a distribuição de lucros dos casinos durante a apresentação da revisão da lei do jogo e licenças a atribuir em 2022, na passada terça-feira.

      As maiores quedas verificaram-se entre as empresas que detêm capital norte-americano: Sands China (-32,51%), Wynn Macau (-28,97%) e MGM China (-26,81%). As restantes também tiveram perdas, mas menores: SJM Holdings (-24,01%), Melco Entertainment (-20,12%), e Galaxy Entertainment (-20,02%).

      Ouvido pelos jornalistas, e à margem do lançamento do livro “Breve Exposição do Conteúdo da Lei Básica de Macau, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, considerou que o anúncio “afectou muito” o sector. “Não me parece o melhor começo para quem quer criar confiança e dizer que vai começar uma Bolsa em Macau. Penso que a maneira de apresentar não foi a melhor. Não chega ter ideias, é preciso saber apresentá-las e escolher os melhores momentos”, criticou o advogado.

      Para Neto Valente é preciso que o Governo também explique qual será o papel dos delegados para efeitos de fiscalização na estrutura da administração das concessionárias de jogo, porque “isto não é novidade”. “O Governo tem delegados em todas as suas concessões fora do jogo. Agora, até que ponto é que vão interferir ou não na administração é que é preciso saber. O Governo tem de clarificar o mais depressa possível, para dar tranquilidade à nossa existência”, notou o causídico, revelando que a AAM não foi dita nem achada no processo.

      Recorde-se que para além das limitações à distribuição de lucros, o Governo pretende ver revisto o número e prazos de concessão, bem como proibir subconcessões. Estas e outras intenções constam do documento da consulta pública sobre a revisão da lei do jogo que estará até 29 de Outubro à consideração da população e dos especialistas.

      No novo articulado está ainda previsto o aumento de requisitos legais das operadoras, assim como das responsabilidades sociais e criminais.

      As actuais concessões terminam a 26 de Junho de 2022, tendo o Governo liderado por Ho Iat Seng decidido rever o regime jurídico da exploração de jogos e fortuna ou azar em casino, cuja legislação tem já 20 anos.

      O especialista na área do jogo Carlos Eduardo Coelho, em declarações à Lusa, referiu que limitar a distribuição de lucros dos casinos de Macau, que está a ser considerada pelo Governo, pode levar ao afastamento de investidores. “Esta parece ser de facto um questão importante e a consagração de soluções não adequadas poderá levar a um afastamento de investidores institucionais, que são importantes para garantir a competitividade e o prestígio internacional das concessionárias de jogo. Não se esqueça que, antes de mais, as concessionárias são sociedades comerciais”, sublinhou o advogado e especialista na área do jogo da MdME Lawyers.

      Para o advogado, a questão do aval governamental que se pretende impor em Macau pode ser “bastante controversa”, até porque, “sob o ponto de vista técnico, há outros mecanismos que permitirão acautelar as legítimas preocupações que o Governo possa ter nesta matéria e que não impliquem uma tal autorização”.

       

      *com Lusa