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      Governo quer proibir subconcessões e aumentar fiscalização às operadoras na revisão à lei do jogo

      Foi com poucos detalhes que o Governo apresentou ontem a consulta pública sobre a alteração ao regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. O secretário para a Economia e Finanças escusou-se a dizer qual a intenção do Executivo no que toca ao número de concessões, ao prazo das futuras concessões e ao imposto de jogo. Lei Wai Nong adiantou apenas que a intenção é proibir as subconcessões e nomear delegados do Governo para fiscalizar as operadoras.

      Foi apresentado ontem o documento da consulta pública do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Ontem, em conferência de imprensa, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, explicou que o novo diploma tem como objectivo aumentar a fiscalização sobre as operadoras. O documento diz também que as subconcessões serão proibidas. As concessões em vigor actualmente vão expirar em Junho de 2022, mas o secretário não adiantou mais detalhes sobre o futuro modelo da indústria. A consulta pública vai decorrer entre hoje e 29 de Outubro.

      Lei Wai Nong começou por dizer que o novo regime tem como objectivos o aperfeiçoamento do regime jurídico de fiscalização, o aumento da competitividade do sector e o desenvolvimento saudável e estável do sector do jogo em Macau.

      No documento de consulta pública, o Governo salienta que na lei do jogo, em vigor há 20 anos, “alguns conteúdos estão completamente desarticulados com a tendência evolucionária do sector, além das exigências em termos de supervisão, pelo que é pertinente a sua revisão”.

       

      GOVERNO QUER REVER NÚMERO DE CONCESSÕES

      Um dos pontos principais da consulta pública tem a ver com o número de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. O Governo quer “proceder ao estudo e revisão do número de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como estipular expressamente na lei a proibição da sua subconcessão”.

      No documento de consulta pública, o Executivo diz que é necessário dar prioridade à “qualidade” e não à “quantidade” e fala em “restringir o número de operadoras de jogo”. Na conferência de imprensa, o secretário não explicou qual é a intenção do Governo relativamente ao número de operadoras, disse apenas que “é preciso manter a envergadura do sector”.

      Lei Wai Nong salientou que é preciso ouvir a sociedade: “Vamos ouvir a opinião da sociedade, mas vamos manter uma envergadura básica não muito menor, para que tenhamos capacidade económica suficiente para que as nossas bases económicas possam ser asseguradas. A nossa posição é de abertura, vamos ouvir as opiniões da sociedade”. Perante a insistência dos jornalistas, o secretário disse mesmo que o Governo não tem nenhuma ideia formada sobre o número de concessionárias: “Se o Governo tivesse uma ideia em mente, não precisávamos de fazer uma consulta pública”.

      O secretário também não esclareceu as dúvidas quanto ao prazo das futuras concessões. O documento de consulta diz que, tendo em conta o equilíbrio da estabilidade do mercado de emprego, do tempo necessário para o desenvolvimento e exercício de actividades e da continuidade da avaliação por parte do Governo e das necessidades para o desenvolvimento do sector, “é proposto que seja revisto o prazo de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”. “Temos de atender às circunstâncias e realidades objectivas. Temos de ouvir o público. O prazo de 20 anos continua a ser necessário? Vamos ouvir o público”, disse apenas o secretário.

      Outro dos pontos da futura lei tem a ver com o aumento dos requisitos legais concernentes à fiscalização das concessionárias. O Governo quer elevar o valor mínimo do capital social legalmente definido, aumentar a percentagem do capital social detido por accionistas que sejam residentes permanentes da RAEM e fazer com que a distribuição de lucros a accionistas por parte das concessionárias preencha requisitos específicos com a autorização prévia do Executivo.

      De acordo com o documento de consulta, as concessionárias também deverão tomar medidas para assegurar o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, incluindo medidas de fomento para a ascensão profissional e mobilidade horizontal. Outro dos aspectos destacados pelo Governo nesta consulta pública tem a ver com o reforço do mecanismo de verificação das concessionárias e dos promotores de jogo e dos seus colaboradores.

       

      NOVA LEI VAI INTRODUZIR DELEGADOS DO GOVERNO PARA FISCALIZAR OPERADORAS

      O Executivo também quer introduzir delegados do Governo para alargar o poder de fiscalização directa sobre as concessionárias de jogo, “no sentido de dar melhores garantias ao desenvolvimento das actividades do sector, bem como aos interesses da sociedade em geral”. Questionado sobre esta intenção, Lei Wai Nong disse que a designação de delegados serve para “acompanhar a situação de operação e exploração por parte das concessionárias, eliminando todas as desvantagens ou irregularidades que possam acontecer”. Sobre esta ideia, o secretário não adiantou mais pormenores.

      Na consulta pública, o Governo destaca a promoção dos projectos não associados ao jogo, uma vez que o sector do jogo “deve assumir um papel de vanguarda na exploração de novos polos que sustentem o crescimento económico, impulsionando o desenvolvimento diversificado e sustentável da economia, a fim de dar apoio à construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer e reforçar a resiliência do tecido económico local”. É dado como exemplo a organização de eventos e competições internacionais.

      Segundo a futura lei do jogo, as concessionárias também terão de prestar apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, prestar apoio às indústrias locais, assegurar os direitos laborais, contratar indivíduos portadores de deficiências ou reabilitados, prestar apoio às acções de carácter filantrópico e prestar apoio às actividades de intercâmbio nas áreas educativa e cultural e de estudo científico.

      Por fim, o Governo sugere também que sejam aditados mais dois tipos de responsabilidade criminal: o crime de depósito de dinheiro ou outros montantes aceites ilegalmente e o crime de desobediência simples, quando seja impedido o acesso ou a permanência do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) ou outros agentes nos locais sujeitos a fiscalização.

      Actualmente, o imposto sobre o jogo é de 35%, sendo que as concessionárias têm também de efectuar contribuições não superiores a 2% da sua receita para o desenvolvimento dos sectores cultural, social, económico e educativo, por exemplo, e ainda 3% para o desenvolvimento urbanístico, promoção turística e segurança social. Lei Wai Nong não quis falar sobre eventuais mexidas no imposto sobre o jogo, disse apenas que este imposto “está estreitamente relacionado com a sociedade, bem com o nível de vida dos residentes”. “Para o futuro desenvolvimento precisamos de ter reservas abundantes de recursos, por isso precisamos de ter uma atitude prudente em relação à alteração do imposto de jogo”, acrescentou.