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      Início Política Maioria concorda com regime jurídico dos ascensores

      Maioria concorda com regime jurídico dos ascensores

      Foi divulgado ontem o relatório final da consulta pública do regime jurídico dos ascensores. Segundo o documento, 55,6% das opiniões concordam com o diploma. No entanto, as opiniões discordantes dizem que os trabalhos de produção legislativa devem ser baseados nas instruções divulgadas em 2013.

      A maioria das opiniões recolhidas durante a consulta pública sobre o regime jurídico dos ascensores manifesta concordância face ao diploma. No entanto, quase 30% das opiniões discordam do diploma. Os dados do relatório final da consulta pública foram divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT).

      O diploma visa criar um regime de supervisão mais completo ao longo dos próximos anos, com vista a garantir a segurança de utilização dos ascensores. Em 2013, recorde-se, o Governo já tinha divulgado instruções para apreciação, aprovação e vistoria e operação de elevadores, no entanto, o Governo diz que estas instruções não têm sido suficientes para fazer a fiscalização porque têm sido aplicadas de forma voluntária.

      A consulta pública mostra que 45 opiniões, ou seja, 55,6%, apoiam o novo regime que está a ser preparado pelo Governo. Segundo a DSSOPT, as opiniões concordantes denotam que os trabalhos de produção legislativa definidos no documento “estão no caminho correcto e que a produção legislativa do presente regime pode assegurar a segurança de utilização dos ascensores e a esperança de se concluírem os trabalhos de produção legislativa com a maior brevidade possível”.

      Por outro lado, há 24 opiniões discordantes, que assinalam nomeadamente que o novo regime se desvia demasiado das instruções de 2013 e propõem que os trabalhos de produção legislativa deste regime devem ter por base as instruções de já oito anos.

      Recorde-se que, em Abril, aquando da apresentação do diploma, o Executivo disse que esta seria a altura oportuna para criar o regime jurídico dos ascensores, “esperando que através de uma gestão sistematizada e normalizada, nomeadamente das reparações e manutenção permanente dos ascensores por parte de técnicos acreditados e de inspecções periódicas anuais, a utilização dos ascensores seja mais segura”. Chan Pou Ha, directora da DSSOPT, explicou que era necessário “clarificar o âmbito de aplicação e as entidades responsáveis pelos ascensores”.

      O documento de consulta propõe que o novo regime seja aplicado a elevadores destinados ao transporte de pessoas, quer sejam eléctricos ou hidráulicos, elevadores destinados ao transporte de pessoas e carga, elevadores destinados ao transporte de veículos, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataformas elevatórias”. Neste tópico, quase 90% das opiniões permaneceu neutra, sendo que houve três opiniões favoráveis e outras três opiniões discordantes face ao âmbito de aplicação.

      Neste âmbito, a maioria das opiniões salienta que outros tipos de equipamentos de ascensores devem ser incluídos no âmbito da regulamentação, por exemplo, parques de estacionamento automático, plataformas elevatórias para deficientes e elevadores de escadas.

      No que diz respeito aos responsáveis pelos ascensores, o regime a ser preparado pelo Governo propõe quatro entidades: o responsável (condomínios, assembleia de condóminos e sociedade gestora), a entidade de manutenção e reparação, a entidade inspectora e a entidade fiscalizadora. O responsável deve assumir três obrigações, designadamente efectuar o registo dos ascensores existentes no prazo de um ano, bem como contratar uma entidade de manutenção e reparação e uma entidade inspectora. Também neste ponto a maior parte das opiniões foi neutra, sendo que houve apenas cinco opiniões concordantes. Houve também dez opiniões discordantes que dizem que alertam que as responsabilidades e encargos da gestão diária responsável pela administração serão agravados após a entrada em vigor do regime jurídico.