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      Sónia Chan já deu início à produção legislativa para apreciação de apoios a fundos autónomos

      O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, liderado por Sónia Chan, já iniciou os trabalhos preliminares no que toca ao regime de gestão, apreciação e autorização de apoio financeiro aos fundos autónomos. A coordenadora do gabinete diz que já foram ouvidas as opiniões e sugestões dos fundos.

      Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, adiantou que o Governo já deu início aos trabalhos preliminares no que toca a legislação para reforçar a supervisão dos fundos autónomos. A responsável explicou que o seu gabinete já ouviu as opiniões e sugestões dos fundos autónomos e que o trabalho legislativo vai avançar após serem analisadas as respectivas considerações dos fundos.

      A informação surgiu em resposta a uma interpelação escrita de Sulu Sou. Recorde-se que o artigo 19.º da lei que regula o direito de associação estipula que o Chefe do Executivo deve fixar um valor e, se as associações receberem subsídios ou contributos de entidades públicas em montante superior ao valor fixado, têm de publicar as suas contas no mês seguinte àquele em que elas forem aprovadas. O democrata lembrou que, apesar de o Governo assumir que o diploma em vigor está desactualizado, “isto não pode ser o pretexto do não cumprimento da lei”. “Tal disposição tem sido ignorada desde o início e durante anos, logo, o pretexto da ‘desactualização da lei’ é, evidentemente, inaceitável”, afirmou Sulu Sou na interpelação.

      Na interpelação, o deputado excluído da corrida às próximas eleições sublinhou que “tanto o Governo como as associações devem cumprir, com rigor, as suas obrigações estatutárias, até serem substituídas por novas leis”. Por outro lado, o democrata pediu que o Governo introduzisse uma reforma no processo legislativo do sistema de apoio financeiro aplicado a fundos, “para permitir ao público fiscalizar os pormenores das contas, as actividades, a eficácia do apoio financeiro, etc.”.

      Na resposta, encaminhada ontem pelo deputado às redacções, Sónia Chan começou por dizer que o Governo tem “analisado, apreciado e autorizado” cada candidatura através de diferentes formas, “supervisionando o aproveitamento racional dos recursos financeiros públicos”.

      A antiga secretária para a Administração e Justiça referiu também que, como previsto nas linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Governo “irá reforçar a supervisão dos fundos autónomos, proceder às necessárias reformas e melhoramentos dos regimes de gestão, apreciação e autorização de apoio financeiro dos fundos autónomos”.

      Assim, Sónia Chan adiantou que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM já iniciou os trabalhos preliminares da produção legislativa, que visa estabelecer um “regime básico uniformizado de apreciação e autorização de apoio financeiro que abrange a regulamentação sobre a forma e os procedimentos dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos fundos autónomos, os princípios básicos para cumprir na concessão de apoio financeiro, os deveres dos beneficiários e as consequências jurídicas em violação dos deveres, bem como a elevação de transparência dos trabalhos de apoio financeiro, etc”.

      Sónia Chan diz que o seu gabinete já ouviu os pareceres dos fundos autónomos e “irá iniciar oficialmente o processo de produção legislativa após terem sido ordenadas e analisaras as respectivas opiniões”.