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      Início Política Governo impõe registo de actividade para cerca de 1.900 restaurantes 'take-away'

      Governo impõe registo de actividade para cerca de 1.900 restaurantes ‘take-away’

      Cerca de 1.900 estabelecimentos de venda de comida para fora vão ter que proceder ao registo da atividade a partir de Novembro próximo, anunciou o Conselho Executivo. O objectivo deste novo regulamento administrativo relativo ao regime de registo destes estabelecimentos é também saber número exacto de lojas ‘take-away’, uma vez que estes estabelecimentos devem proceder ao registo e à obtenção da certidão do registo, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, em conferência de imprensa.

      Com esta disposição será possível fiscalizar e permitir um funcionamento com condições de higiene nestes estabelecimentos e de protecção para os consumidores, ao mesmo que tempo que constituirá “uma primeira etapa de fiscalização”, acrescentou o também secretário para a Administração e Justiça. Este regulamento abrange também aplicações ‘online’ para venda de refeições ‘take-away’, indicou.

      Só depois de obtida a certidão de registo pode o estabelecimento abrir ao público e essa certidão deve ser afixada em “lugar visível no estabelecimento” e nas respetivas páginas eletrónicas, tal como nas aplicações ‘online’ de venda de refeições, de forma “a proteger os direitos e interesses dos consumidores”, referiu.

      O regime de registo, cujo pedido deve ser apresentado até 15 de Abril de 2022, obriga à existência de um espaço físico, não podendo o estabelecimento funcionar numa residência, cuja única finalidade é habitação, sublinhou. O regulamento administrativo entra em vigor em 15 de Novembro próximo, prevendo multas entre cinco mil e 35 mil patacas.

      O Conselho Executivo anunciou também um regulamento administrativo que estabelece os limites de emissão de poluentes atmosféricos de mais de 180 caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais, incluindo hotéis.

      O documento, que entra em vigor em 1 de Agosto do próximo ano, prevê multas entre 50 mil e 200 mil patacas.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau