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      Regimes da migração e da segurança contra incêndios vêm colmatar lacunas, garante secretário

      Depois de terem sido aprovados na especialidade os regimes do controlo de migração e da segurança contra incêndios, Wong Sio Chak assegurou que os dois diplomas vão colmatar as lacunas existentes na lei de Macau. Numa mensagem publicada no portal do gabinete do secretário para a Segurança, o governante diz que ambos os diplomas estão ligados “à garantia da segurança colectiva”.

      Foi aprovado no passado dia 5 de Agosto o Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau e, na mesma sessão da Assembleia Legislativa (AL), os deputados também deram luz verde na especialidade ao Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, aproveitou para defender os dois diplomas na mensagem que mensalmente publica no portal do seu gabinete.

      Para Wong Sio Chak, os dois regimes aprovados no início do mês “contribuirão para optimizar e aperfeiçoar, mais a fundo, os actuais regimes jurídicos de controlo de migração e de segurança contra incêndios em edifícios, colmatando atempadamente as lacunas, para que os actos de imigração ilegal e de permanência ilegal possam ser eficazmente combatidos, bem como para elevar a eficácia na execução de lei de segurança contra incêndios em edifícios e recintos”.

      Na mensagem, o secretário assinala que os dois regimes “estão intimamente relacionados com todos os sectores de Macau e estão ligados também à garantia da segurança colectiva”. Assim, é necessário “que o Governo da RAEM, os sectores e os residentes se esforcem em conjunto e assumam as suas próprias responsabilidades, trabalhando em conjunto para a construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer e numa cidade com condições ideais para viver e trabalhar”, defende Wong Sio Chak,

      Recorde-se que o Regime jurídico do controlo de migração foi aprovado na especialidade perante muitas dúvidas dos deputados no que toca à possibilidade de recolha de dados biométricos da configuração da íris e da retina. O artigo 16.º do diploma, recorde-se, determina que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode, para efectuar o controlo de entradas e saídas, proceder à recolha da configuração da íris ou da retina, além das impressões digitais ou palmares e características faciais.

      Na altura, Wong Sio Chak explicou que “os elementos biométricos da íris e retina não são passíveis de modificação, é um elemento biométrico fixo”, enquanto que “as impressões digitais ou palmares são passíveis de alterações”. Por outro lado, indicou, “facilita a passagem fronteiriça”. “Não precisamos de tocar na pessoa fisicamente. Estamos perante uma situação epidémica. Basta uma pessoa passar pela máquina e conseguimos logo identificar o indivíduo. Facilita muito a passagem fronteiriça”, salientou o secretário.

      O outro tema sobre o qual os deputados despenderam mais tempo foi a clarificação do conceito de residência habitual. “Considera-se que não deixa de ter residência habitual o titular que, embora não pernoite na RAEM, aqui se desloque regular e frequentemente para exercer actividades de estudo ou profissional remunerada ou empresarial”, é a definição do diploma. Wong Sio Chak disse que a definição serve para clarificar o conceito “tendo em conta as situações reais de Macau, cumprindo critérios e princípios”.

      Já a lei da segurança contra incêndios prevê promover a modernização da segurança contra incêndios e reforçar as responsabilidades por parte da sociedade e do público em termos da segurança contra incêndios. O diploma pressupõe a criação de postos de segurança contra incêndios nos prédios e a contratação de encarregados de segurança. Este diploma foi aprovado na mesma sessão da AL sem que tivesse gerado discussão entre os deputados.