O Governo deu ontem início a um novo concurso público de candidaturas a habitação económica, que decorre até 26 de Março do próximo ano, e que prevê a aquisição de casas a preço inferior ao do mercado livre. As habitações económicas disponibilizadas serão construídas nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos novos aterros, num total de 3.011 fracções, incluindo 760 fracções de T1, 998 fracções de T2 e 1 253 fracções de T3. Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH), revelou que, em relação ao concurso de 2013, ainda falta atribuir casas a mais de 80 pessoas.
“Nós só temos 1900 fogos para distribuir. Agora falta distribuir casas para 80 e poucos cidadãos. Todos esses 80 e poucos podem candidatar-se, mas antes de se candidatar têm de desistir da última candidatura”, afirmou Arnaldo Santos, em declarações à imprensa.
O presidente do IH assumiu que o grupo prioritário para o concurso público de habitação económica são os agregados familiares nucleares “ligados em primeiro grau de parentesco”, e que ainda não há uma estimativa do preço das casas por construir. “Ainda estamos na fase do projecto. Precisamos de ter o projecto concluído para podermos fazer uma estimativa do preço. Porque ainda temos de ver a área exacta das fracções, orientação e os pisos. Só depois disso é que podemos calcular os preços. Porque nem quando temos o concurso em construção sabemos quanto custa”, referiu Arnaldo Santos, acrescentando que cabe ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas acompanhar esse processo.
Sobre as famílias com menores rendimentos que apresentem candidatura a habitação económica, o presidente do IH frisou que a “classificação é de acordo com o tipo de família”. “Não calculamos os rendimentos. Os rendimentos só definimos se estão dentro dos parâmetros. Se não estão abaixo do limiar inferior ou não ultrapassam o limiar superior, e o património deles não ultrapasse o limite do património. Depois a classificação é de acordo com o tipo de família”, afirmou.
Questionado se este parâmetro poderia prejudicar as famílias com menores rendimentos no acesso à habitação económica, Arnaldo Santos disse que o presente concurso é “realizado de acordo com a lei da habitação económica vigente”, ou seja, os candidatos são graduados, através do regime de graduação e ordenação, por grupos prioritários: agregados familiares nucleares, agregados familiares não nucleares, candidatos individuais, recorrendo-se a sorteio informático em caso de empate. “Este é o último concurso que será realizado conforme a lei vigente porque há uma alteração à nova lei da habitação económica em discussão na Assembleia”, frisou.
Segundo o despacho publicado ontem em Boletim Oficial, as candidaturas podem ser apresentadas por um agregado familiar, ou por um indivíduo, até 26 de Março, sendo que o número de elementos do agregado familiar tem de estar de acordo com as tipologias das fracções disponíveis para escolha. Os requerentes devem ter a idade mínima de 18 anos e ser residentes permanentes de Macau. Os agregados familiares e indivíduos candidatos têm ainda de “reunir as condições referentes aos limites máximos e mínimos de rendimento mensal e limite máximo de património líquido”.
O rendimento mensal deve ser calculado de acordo com o rendimento obtido durante o mês anterior ou a média do rendimento mensal obtido nos doze meses anteriores à data da apresentação do boletim de candidatura, sendo utilizado “o valor mais favorável para os interessados”, pode ler-se no despacho publicado em Boletim Oficial.
Para além disso, nenhum candidato pode figurar em mais do que um boletim de candidatura, nomeadamente aqueles que concorreram ao concurso para aquisição de habitação económica de diferentes tipologias de 2013. Nestes casos, os requerentes só podem recandidatar-se após a entrega do requerimento de desistência do referido concurso.
Em Novembro do ano passado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, que abandona o cargo a 20 de Dezembro, sublinhou a importância de abrir concursos num território de apenas 30 quilómetros quadrados onde vivem mais de 670 mil pessoas e em que, admitiu, “o sector imobiliário privado pratica preços muito elevados”. No mesmo mês, a Assembleia Legislativa aprovou uma revisão à lei da habitação económica, pondo fim ao mecanismo de sorteio e retomando o regime de pontuação nos concursos.
A idade de acesso, o modelo de estabelecimento do preço das casas, e a venda futura das fracções são algumas das questões na alteração à lei de habitação económica em discussão na Assembleia Legislativa.
