O caso de uma empresa que investiu dois milhões de patacas e espera há seis meses pela decisão do licenciamento da nova loja, levou o deputado Zheng Anting a levar para a Assembleia Legislativa, ontem durante o plenário, a discussão sobre as dificuldades que os empreendedores têm em Macau para poderem pôr de pé os seus negócios. O Executivo diz que o processo de licenciamento é tripartido entre o Governo, o investidor e o mediador imobiliário, e que, portanto, as responsabilidades são tripartidas. No que diz respeito ao sector público, segundo o Governo, as coisas estão a andar depressa.
Esta afirmação levou Zheng Anting a reagir com veemência: “Pelas suas palavras parece que tudo é perfeito, mas não é”. “Para os requerentes de licenciamento isso não corresponde à realidade. Demora muito tempo até que os serviços façam as vistorias, porque são muitas entidades envolvidas”, identificou.
O deputado queixou-se de que há um emaranhado de serviços que estão presentes neste processo e que vão desde os Serviços de Saúde, aos Bombeiros, passando pelo Instituto para os Assuntos Municipais e as Obras Públicas. “Portanto, aquela pessoa teve de correr de serviço em serviço, gastando tempo e energia, além disso, como tem de assegurar rendas elevadas, mesmo antes da abertura da empresa, a pressão é enorme”, revelou.
O deputado pediu aos serviços que falem a uma só voz e que não peçam coisas contraditórias aos investidores, porque isso tem um impacto negativo no ambiente de negócios de Macau. “Quem assume a direcção? Qual o serviço que coordena todos os serviços? Será que podem ser colocados sempre novos requisitos? Os requerentes entendem que não é fácil”, explicou.
O mesmo parlamentar eleito por sufrágio directo apontou para a cidade de Hong Kong como modelo nesta matéria. Do outro lado do Rio da Pérolas, após a recepção dos documentos e de um exame preliminar, os serviços competentes são convocados, e é atribuída “uma licença formal ou provisória”.
Números do Governo
O representante do Instituto de Assuntos Municipais na AL quis dizer, em abono do Governo, que o período médio de licenciamento de negócios passou de 182 dias em 2015, para os 162 dias em 2018, ou seja, menos 20 dias. A mesma quis ainda dizer que este processo é composto por três etapas: a aprovação, a remodelação do espaço e a vistoria, e que, em média, o Executivo perde 49 dias a analisar o processo, e que, por sua vez, a remodelação gasta 78 dias.
A mesma funcionária disse ainda não perceber porque é que o Governo é sempre criticado, quando o “tempo da remodelação é demasiado longo”, há demasiadas alterações, e as obras não são feitas “consoante o que está projectado”.
A mesma fonte esclareceu que o pedido de licenciamento tem de ser feito por um arquitecto profissional, e que, havendo problemas, pode sempre ser pedida uma reunião para resolver os problemas. E ainda reconheceu que apesar da necessidade de um maior esforço do Governo, este processo exige que a agência imobiliária e o requerente colaborem. “Cada um tem um terço das responsabilidades”, defendeu.
Deputados insistem nas críticas
O deputado Ip Sio Kai constatou que obter uma licença foi sempre difícil, e “é um problema dentro das PME”, e apontou para a dificuldade do preenchimento dos formulários sem cometer erros. Já o democrata Sulu Sou duvida dos valores apresentados pelo Executivo. “O IAM tem de dar mais esclarecimentos sobre estes números, parecem muito bonitos, mas nem sempre é assim”, declarou, frisando que muitas vezes são os constantes pedidos de alterações de diversos serviços ao projecto que contribuem para os atrasos.
O IAM, mais uma vez, contrapôs com números que atestam que não tem estado parado. Este ano já fez 17 sessões públicas de esclarecimento, na qual participaram 1088 pessoas. Em relação à possibilidade de avançar com a flexibilização das regras e a introdução, em alguns casos, da figura da “licença provisória”, invocada por alguns deputados, a representante do Governo quis deixar bem claro que em “muitas situações isso não pode suceder, porque esse não é um regime sem requisitos”.
Democratas querem terras de Macau para as gentes de Macau, Governo discorda
É uma luta antiga de Ng Kuok Cheong e dos democratas, e tem um slogan “terras de Macau para as gentes de Macau”. A ideia é que, além da habitação pública e económica em que o critério de residência já é imposto, também nos terrenos para a habitação privada isso suceda. A opinião deste deputado é que, se assim for, os promotores imobiliários que avançarem para os projectos já têm em mente os valores que vão poder cobrar quando quiserem vender as casas. Ng disse que respeitará sempre os direitos de propriedade, mas que quer desde já a criação de um “regime de limitação de compra de terrenos de Macau para as gentes de Macau nos novos aterros urbanos”. O Governo diz que o inquérito que foi lançado à população recentemente chegou à conclusão de que a ideia defendida pelos democratas “não é vista como uma política de habitação”. “O que as pessoas querem é mais habitação e mais oferta de terrenos. Não têm certeza de conseguir comprar uma casa com essa regra e política”, argumentou o elemento do Governo. O democrata contrapôs que a ideia não é que todos os residentes de Macau tenham uma casa nos aterros, mas que uma parte possa ter. “Era uma medida que visava dar a possibilidade de possuir uma habitação a mais pessoas”, sublinhou Ng Kuok Cheong.
