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      Início Política Sulu Sou pede legislação para supervisão de empresas de capitais públicos

      Sulu Sou pede legislação para supervisão de empresas de capitais públicos

      O deputado pró-democracia está preocupado com a ausência de mecanismos de fiscalização a empresas financiadas pelo erário público e exige respostas do Governo sobre o atraso no trabalho legislativo. O vice-presidente da Associação Novo Macau quer saber se o Executivo aceita parar a criação de empresas desta natureza enquanto não houver legislação de supervisão específica.

      Numa interpelação que será hoje enviada ao Governo, Sulu Sou apresenta uma série de questões sobre o que diz ser a falta de transparência no funcionamento e estado financeiro de empresas financiadas por fundos públicos, e desafia o Executivo a “parar de criar empresas desta natureza antes do estabelecimento da legislação de supervisão específica”. O vice-presidente da Associação Novo Macau questiona ainda as razões para o atraso no trabalho legislativo que permita a criação de mecanismos de fiscalização a empresas financiadas pelo erário público.

      “Ao longo dos anos, o Governo tem usado repetidamente diversos fundos públicos para estabelecer empresas privadas sob o pretexto de promover o bem-estar público. Actualmente, existem em Macau pelos menos 16 empresas financiadas por fundos públicos. Entre elas o valor de investimentos do Governo ronda os 100 milhões de patacas, cuja situação já se torna descontrolada”, pode ler-se na interpelação de Sulu Sou.

      Sulu Sou frisou que “todas as empresas de capital público de Macau encontram-se sem supervisão”, pois não existem leis específicas que regulem “as finanças das empresas, a finalidade do lucro e a relativa percentagem a ser entregue ao Governo, o tratamento do rendimento recolhido pela transferência da capital e da propriedade, o relatório financeiro anual e a sua declaração financeira”.

      Apesar de a Direcção de Serviços de Finanças ter assumido que está a ser elaborado o esboço para “O Guia de Orientação sobre a publicação dos dados das empresas financiadas por fundos públicos”, com o propósito de obrigar as empresas que tenham mais de metade de acções financiadas pelo Governo a revelar ao público a sua informação básica, a infra-estrutura da organização, o conselho de administração, as autoridades administrativas, o conselho de supervisão, declarações financeiras anuais e os relatórios de operações e  informação de compras cujo valor exceda um determinado montante, Sulu Sou recorda que “tais instruções não são obrigatórias”, uma vez que “não há consequências legais” mesmo quando não são seguidas.

      “Gostaria de perguntar – dado que tais instruções não são obrigatórias e não há consequências legais mesmo que não sejam seguidas – como é que poderemos garantir a transparência relativamente ao funcionamento e ao estado financeiro das empresas financiadas por fundos públicos?”, questionou o vice-presidente da Novo Macau. O deputado pró-democracia assinalou também que, no ano passado, o secretário para a Economia e Finanças reconheceu que o actual Código Comercial e a prática das entidades supervisoras na contratação de funcionários para empresas financiadas por fundos públicos não correspondem às exigências da sociedade corrente. Sulu Sou frisou que Lionel Leong “prometeu incorporar na lei os novos requisitos através da legislação”, para que haja uma base legal para a supervisão. “Em relação a este assunto, gostaria de perguntar às autoridades por que razão a legislação está atrasada?”.

      A terminar, Sulu Sou mostrou-se preocupado com esta “lacuna na legislatura actual” porque o Governo está “a criar cada vez mais empresas que são financiadas por fundos públicos”. O deputado alertou ainda para esta tendência que poderá “resultar numa elevada perda de capital público”. “Gostaria de perguntar às autoridades se podem prometer que vão parar de criar empresas desta natureza antes do estabelecimento formal de uma legislação de supervisão específica e colocar de parte a consulta pública prevista para meados de 2020, sobre o estabelecimento de um fundo de 60 mil milhões de patacas para investimento em empresas”.